{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130624,"origem":"stj","sha256_origem":"dbd79aa7f0f09c45ea10a8c5417dfa631e6c89dbba97a7a5f2b3e22d64d9a3f1","registro_original":{"id_fonte":"953776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na APn","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL","numero_processo":"1033","numero_registro":"201903571826","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2026-03-10","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MATERIAL EM\n DIGITALIZAÇÃO DE TERMO DE DEPOIMENTO DURANTE A FASE DE INQUÉRITO.\n MERA IRREGULARIDADE. JUNTADA A POSTERI DA ÍNTEGRA DO DEPOIMENTO.\n AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\r1. Nos termos do\n art. 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado\n nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a defesa.\r2. No caso\n vertente, o termo de depoimento, cuja íntegra era de conhecimento da\n defesa e da Procuradoria Geral da República, que acompanhava as\n investigações, teve uma página suprimida por ocasião da\n digitalização.\r3. A justa causa para o exercício da ação penal em\n relação aos agravantes, ademais, podia ser validamente extraída dos\n demais elementos de convicção que acompanhavam a denúncia, não se\n inferindo da mera irregularidade, qualquer prejuízo à defesa.\r4. A\n supressão a posteriori do vício, consistente na juntada da íntegra\n do depoimento assinado e rubricado pela depoente, com a página\n faltante, não consubstancia causa de nulidade, tampouco elimina a\n justa causa para o exercício da ação penal, representando mera\n irregularidade.\r5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\n Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João\n Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,\n Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/865f57c0-4b95-485d-9251-dc325e8a654d/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ffd9a0d76f077411a206a367e97857149e5b433da559e7ea9e3e8a1f652051b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}