{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130633,"origem":"stj","sha256_origem":"9d0c3c43311ffacca7f17ec73e329f03ed7b7bef4b1791ddcc1ac87d17432516","registro_original":{"id_fonte":"953894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na APn","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL","numero_processo":"1033","numero_registro":"201903571826","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2026-03-10","data_publicacao":"2026-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES\n DO REDIMENSIONAMENTO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO FEITO PELO\n STF. SUPERVENIENTE ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA CONTEMPORANEIDADE. ATOS\n DECISÓRIOS PRETÉRITOS RATIFICADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA\n DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\r1. A jurisprudência do\n Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de admitir a\n ratificação de atos decisórios, após superveniente declínio de\n competência.\r2. No caso vertente, a decisão de recebimento da\n denúncia foi proferida pelo juízo de primeira instância, havendo o\n redimensionamento da abrangência do foro por prerrogativa de função\n apenas em momento superveniente, por ocasião da conclusão do\n julgamento da QO no Inq. 4.787/DF e do HC n. 232.627, pelo Supremo\n Tribunal Federal.\r3. Ausência de violação aos princípios da ampla\n defesa e do contraditório pelo ato de ratificação. Superveniente\n possibilidade de deduzir todos os argumentos defensivos em sua\n defesa prévia.\r4. Agravo regimental rejeitado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\n Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João\n Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,\n Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/865f57c0-4b95-485d-9251-dc325e8a654d/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7e5ffd73a0f3ecc965dd9570aa74d2883e422dbd029ff3c0d359d53e4283f944","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}