{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130634,"origem":"stj","sha256_origem":"b153c3db33172134f731eae3c474870e04783cd5abe59ea3cfd7ce51c8db0c1a","registro_original":{"id_fonte":"954010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na Pet","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO","numero_processo":"17848","numero_registro":"202401312085","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-03-04","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL - AGRAVO INTERNO - LIBERAÇÃO DE VALORES\n SEQUESTRADOS - ART. 24-A DA LEI 8.906/94 - FUNDAMENTO INATACADO -\n SÚMULA 182/STJ.\n I. Hipótese dos autos\n1. Examina-se agravo regimental, no qual escritório de advocacia\n requer a liberação de 20% do valor sequestrado, de titularidade de\n acusado nos autos de ação penal que tramitou nesta Corte e que se\n encontra em grau de recurso perante o STF, para fins de pagamento de\n honorários contratuais.\n II. Questão em discussão\n2. Pretensão formulada pelo agravante com esteio no art. 24-A da Lei\n8.906/94.\n III. Razões de decidir\n3. O então relator da APn 720/AP deferiu, nos termos do art. 125 do\n CPP, requerimento formulado pelo MPF e decretou o sequestro dos bens\n imóveis e móveis (consubstanciados em aplicações financeiras) em\n nome do apenado, excetuados os valores recebidos a título de\n salários, vencimentos, pensões e aposentadorias, presentes e\n futuras, em virtude da presença de indícios de que os citados bens\n teriam sido adquiridos com proventos de infração.\n4. A pretensão do requerente não encontra fundamento no art. 24-A,\n caput, da Lei 8.906/94, já que não houve o bloqueio universal do\n patrimônio do referido apenado, verba com base na qual os causídicos\n regularmente constituídos deverão pleitear a quitação das supostas\n dívidas contratuais.\n5. O fundamento central da decisão ora impugnada restou inatacado,\n qual seja, de que a pretendida liberação não encontra cabimento, já\n que não houve bloqueio universal do patrimônio do referido acusado.\n Incide, por analogia, o enunciado da Súmula 182 do STJ.\n IV. Dispositivo\n6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\n Ministro Og Fernandes, por maioria, não conhecer do agravo, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Srs. Ministros João Otávio\n de Noronha, Humberto Martins (retificou o voto para acompanhar o\n voto da Sra. Ministra Relatora), Maria Thereza de Assis Moura, Luis\n Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo\n Villas Bôas Cueva. Vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que\n dava provimento ao agravo, e vencido parcialmente o Sr. Ministro Og\n Fernandes, que negava provimento ao agravo.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\n Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED REG:****** ANO:1994\n*****  RGOAB-94    REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA\n OAB\n        ART:0024A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA)\n   STJ - <<AgRg na Pet 15802>>-DF, <<AgInt nos EAREsp 1584116>>-SP\n(VOTO VISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO - DESBLOQUEIO -\n VALORES DE ORIGEM ILÍCITA)\n   STJ - <<AgRg no RMS 75964>>-SP, <<AgRg no REsp 2170892>>-PR\n(VOTO VENCIDO - VERBA HONORÁRIA - DESBLOQUEIO DE 20% DE TOTAL\n BLOQUEADO PARA PAGAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2155308>>-PR, {{REsp 2172826}}-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/865f57c0-4b95-485d-9251-dc325e8a654d/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a988a89ad8230e5768716b1b57763920798fe202e64830e02ffab47d80b96ee7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}