{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130636,"origem":"stj","sha256_origem":"6515f7b775bc2fc8caa7b65a8dbac4454322ad7713717e7b1bdbafb6f35810fc","registro_original":{"id_fonte":"954012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"17309","numero_registro":"202404099634","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-04","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 24-A, CAPUT, DA LEI\n8.906/94. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO UNIVERSAL DO PATRIMÔNIO.\n I. Hipótese dos autos\n1. Examina-se agravo regimental, no qual investigado requer o\n desbloqueio de 20% do valor de seu patrimônio.\n II. Questão em discussão\n2. Pretensão formulada pelo agravante com esteio no art. 24-A,\n caput, da Lei 8.906/94.\n III. Razões de decidir\n3. A pretensão do requerente não encontra fundamento no art. 24-A,\n caput, da Lei 8.906/94, já que não houve o bloqueio universal do seu\n patrimônio.\n IV. Dispositivo\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\n Ministro Og Fernandes, por maioria, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que lavrará o\n acórdão\n Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros\n Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria\n Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Maria\n Isabel Gallotti.\n Votaram vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Sebastião Reis Júnior, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,\n Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira, que davam provimento ao\n agravo.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/865f57c0-4b95-485d-9251-dc325e8a654d/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c9fbc8e2fd09a937705744cda049df78a39618a7df11b595faba3f65047f997c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}