{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130638,"origem":"stj","sha256_origem":"8b5cfa6e54c433bb6700d9e560f9650aa6b4180aa8ff3ab24ddd211f91f6e028","registro_original":{"id_fonte":"954016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234706","numero_registro":"202503664360","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-24","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA\n CONTROVÉRSIA. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL.\n DECISÃO MONOCRÁTICA.\n1. Delimitação da controvérsia: (in)admissibilidade de recurso\n especial interposto contra decisão monocrática de relator proferida\n em segunda instância.\n2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e\n1.037 do CPC/2015 e 256 e seguintes do RISTJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, afetar o\n processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e\n art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte\n questão jurídica: \"(in)admissibilidade de recurso especial\n interposto contra decisão monocrática de relator proferida em\n segunda instância\". Decidiu, ainda, por unanimidade, pela não\n suspensão dos processos prevista no art. 1.037 do CPC, nos termos da\n proposta do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\n Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\n Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1423\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/865f57c0-4b95-485d-9251-dc325e8a654d/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a8c3afd89cb9966222ef8ca5ebcbbfea8e0c8a45ec07d8e4108fb8be1299dea1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}