# Registro público: TRT12 — 00011549020155120059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1306388/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1306388.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17276b72040d59d79b0fd6cbd338089ba69ff209765d2376100dae90d2a28d61

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-09
- **Último ato com data válida:** 2021-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-15** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-07** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-31** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-23** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-22** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-01** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Plano de Cargos e Salários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-09T15:42:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-06-09T15:42:54.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2015-07-30T16:07:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-05T19:32:48.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2015-11-06T10:43:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-16T14:24:28.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2015-11-18T00:56:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-11-18T00:56:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-11-21T23:01:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-24T02:54:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-11-24T02:54:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-11-27T00:04:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-11-27T00:04:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-12-02T18:22:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-12-03T00:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-12-03T00:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-03-06T10:24:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-09-30T14:44:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2016-10-05T16:38:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-05T16:40:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-13T10:21:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-24T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-11-28T17:20:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-11T13:10:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-14T18:25:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-17T14:54:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-07T15:45:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2017-05-25T15:08:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2017-07-24T14:34:44.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-10-09T17:17:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-12T00:19:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2017-10-12T00:19:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2017-10-22T00:05:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2017-10-22T00:05:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2017-11-06T18:00:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2017-11-06T18:31:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2017-11-17T11:20:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2017-11-17T11:21:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2017-11-17T11:22:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2017-11-20T16:43:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1306388.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13929)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Plano de Cargos e Salários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-02-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2017-05-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-07-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-11-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-11-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2017-11-17 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-09-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2018-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-10-31 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2018-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-30 no assunto oficial «Plano de Cargos e Salários»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- Que questão do assunto «Plano de Cargos e Salários» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-02-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-11-08 para o assunto oficial «Plano de Cargos e Salários»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00001098520145120059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1302713/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA
- [TRT14 — 00002351220205140402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161639/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13929
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT10 — 00001876020265100012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160908/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT12 — 00000566920205120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688054/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT12 — 00000045720225120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482117/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT24 — 00242339620265240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 1ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT2 — 00005296920135020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158138/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 38ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000703820235090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156030/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS