{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130641,"origem":"stj","sha256_origem":"e3b0af2ffc177cd107433e05cddad0579d013c19e39cc09632a2525c9cffe602","registro_original":{"id_fonte":"954280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225061","numero_registro":"202502812947","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2026-03-31","data_publicacao":"2026-04-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. SUBMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS\n REPETITIVOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA\n JURÍDICA.\n1. Delimitação da controvérsia: \"definir se a mera apresentação de\n documentos que atestam a inatividade ou a queda de faturamento da\n pessoa jurídica - a exemplo de declaração assinada por contador ou\n da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) -\n revela-se suficiente para comprovar a hipossuficiência\n econômico-financeira autorizadora da concessão de gratuidade de\n justiça\".\n2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC sem a\n suspensão do trâmite dos processos pendentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, afetar o\n processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e\n art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte\n questão jurídica: \"Definir se a mera apresentação de documentos que\n atestam a inatividade ou a queda de faturamento da pessoa jurídica\n- a exemplo de declaração assinada por contador ou da Declaração de\n Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) - revela-se\n suficiente para comprovar a hipossuficiência econômico-financeira\n autorizadora da concessão de gratuidade de justiça\". Decidiu, ainda,\n por unanimidade, pela não suspensão dos processos prevista no\n inciso II do artigo 1.037 do CPC, nos termos da proposta do Sr.\n Ministro Relator.\n Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Mauro Campbell\n Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis\n Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,\n Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1424\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/865f57c0-4b95-485d-9251-dc325e8a654d/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c0e4ade782f39c6ad2448c1526f8fe320b312220491853ae1818bb5e6780c06c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}