{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130642,"origem":"stj","sha256_origem":"8dfb116d5e5bf08815377447a18a346458995ee517d9b3287b242bf1bbfe1179","registro_original":{"id_fonte":"954457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2690425","numero_registro":"202402544764","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-24","data_publicacao":"2026-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE\n ADMISSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REGRA\n TÉCNICA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. DIVERGÊNCIA RELATIVA À\n APLICAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA\n DE SIMILITUDE FÁTICA. PRECEDENTES.\r1. \"Em relação à cópia do inteiro\n teor dos acórdãos apontados como paradigmas, a jurisprudência da\n Corte Especial do STJ considera que tal documento compreende o\n relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de\n julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na\n interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para\n o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável\"\n(AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi,\n Corte Especial, DJe de 16.6.2023).\r2. \"Os embargos de divergência\n não se prestam para o confronto entre julgados que interpretam\n violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, do CPC, em razão das situações\n fáticojurídicas diferenciadas e da necessidade de análise\n individualizada de cada caso\" (AgInt nos EAREsp n. 1.306.948/SP,\n relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em\n11/10/2022, DJe de 21/10/2022).\r3. Agravo interno a que se nega\n provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão,\n Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria\n Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\n Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a\n Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/865f57c0-4b95-485d-9251-dc325e8a654d/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6edf03baf775d3e73c9aa28dc3abe41858518f694a083f6b09e535881693d89a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8dfb116d5e5bf08815377447a18a346458995ee517d9b3287b242bf1bbfe1179","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}