{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130643,"origem":"stj","sha256_origem":"5d842d03aa950625e8a08510aa47400d786714b15915a7a845dfc33446319f30","registro_original":{"id_fonte":"954460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026929","numero_registro":"202200192177","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2026-03-24","data_publicacao":"2026-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.\n DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE REUNIÃO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO.\n PROTESTO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL COLETIVO. ACÓRDÃO\n RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, FIXADO NA\n SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 855 DO STF. AGRAVO\n DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1.1. Trata-se de agravo interno\n interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso\n extraordinário, com base no Tema n. 855/STF.\r1.2. A parte agravante\n sustenta ter havido aplicação equivocada da tese de repercussão\n geral, pois a ausência de aviso prévio, por si só, não tornaria a\n manifestação ilegal.\rII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\r2.1. Discute-se se a\n parte agravante atendeu ou não a exigência prevista no art. 5º, XVI,\n da Constituição Federal e os parâmetros da tese firmada no Tema n.\n855 do STF da repercussão geral, mesmo que por vias alternativas de\n comunicação.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3.1. O Supremo Tribunal Federal\n firmou o entendimento de que a questão da exigência constitucional\n de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com\n a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para\n que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre\n outra reunião no mesmo local.\r3.2. O acórdão recorrido consignou que\n não houve prévia comunicação ao poder público sobre a manifestação,\n tornando impossível que as autoridades competentes zelassem pelo\n cumprimento da lei, resultando em bloqueio de vias de acesso à\n cidade, configurando abuso do direito de reunião.\r3.3. A decisão\n monocrática agravada concluiu pela harmonia do acórdão recorrido com\n entendimento adotado pela Suprema Corte, consolidado no Tema n. 855\n do STF da repercussão geral, conforme disposto no art. 1.030, I, a,\n do Código de Processo Civil, o que justifica a negativa de\n seguimento ao recurso extraordinário.\rIV. DISPOSITIVO\r4. Agravo\n interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito\n Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\n Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\n Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/865f57c0-4b95-485d-9251-dc325e8a654d/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a7064dac32906137f1428ad0456d095759794eba973e6a384f604f7917f7a212","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}