{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130646,"origem":"stj","sha256_origem":"ff8f5327878502037f4ac1d3f7d054aa45944425c526d3ab342e07fb933ff6c0","registro_original":{"id_fonte":"954479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1334559","numero_registro":"201801616370","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2026-03-24","data_publicacao":"2026-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\n EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO\n RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. REANÁLISE DOS VÍCIOS\n INDICADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.\rI. CASO EM\n EXAME\r1. Agravo interno interposto contra decisão que considerou\n incabíveis embargos de divergência, por considerar: (i) incidente a\n Súmula n. 315/STJ à espécie, ante a falta de análise do mérito do\n recurso especial no acórdão embargado; e (ii) incabível o debate\n sobre violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC, tendo em vista a\n existência de situações fáticos-processuais diferenciadas e da\n necessidade de exame individualizado de cada caso concreto.\rII.\n QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. Possibilidade de manejo de embargos de\n divergência para discutir a aplicação da Súmula n. 7/STJ e suposta\n negativa de prestação jurisdicional (artigo 1.022 do CPC).\rIII.\n RAZÕES DE DECIDIR\r3. Nos termos dos artigos 266 do RISTJ e 1.043 do\n CPC/2015, os embargos de divergência têm, como requisito de\n admissibilidade, a existência de dissenso interpretativo entre\n diferentes órgãos fracionários desta Corte, devendo ter sido\n apreciada a matéria de mérito do recurso especial, seja de natureza\n processual seja material. Desse modo, não são cabíveis embargos de\n divergência interpostos com o objetivo de discutir o acerto ou o\n desacerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade do\n recurso especial (REsp) ou do agravo em recurso especial (AREsp), a\n exemplo da Súmula n. 7/STJ. Correta incidência da Súmula n. 315/STJ,\n segundo a qual \"não cabem embargos de divergência no âmbito do\n agravo de instrumento que não admite recurso especial\".\r4. Consoante\n cediço no STJ, as peculiaridades de cada caso concreto impedem a\n configuração de dissídio jurisprudencial acerca da ocorrência ou não\n de vício elencado nos artigos 489, § 1º, e 1.022 do CPC, o que\n inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência (AgInt nos\n EREsps n. 2.039.239/MG e 2.245.133/PR).\r5. Ademais, os embargos de\n divergência não são a via adequada para analisar dissenso sobre\n matéria não debatida no acórdão embargado.\rIV. DISPOSITIVO\r6. Agravo\n interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito\n Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\n Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\n Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/865f57c0-4b95-485d-9251-dc325e8a654d/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3f92e99f3c6765d4434b1add4879ff27c362cdabc968dccc3c3a633073974378","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}