{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130647,"origem":"stj","sha256_origem":"a1447aa6c60d87b58a26881d8d6f96e6a7d5a42ec76745a625da23c503eed001","registro_original":{"id_fonte":"954480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"31716","numero_registro":"202503826396","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-03-24","data_publicacao":"2026-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO\n PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. STJ.\n INCOMPETÊNCIA.\r1. Segundo o disposto no art. 105, I, \"b\", da Carta\n Política de 1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça o\n processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados\n contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes\n da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.\r2. Hipótese em que\n apontado como ato co ator decisão proferida pelo Presidente da Turma\n Nacional de Uniformização, autoridade não compreendida no rol do\n art. 105, I, \"b\", da CF, circunstância que atrai a incidência da\n Súmula 41 do STJ.\r3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha,\n Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis\n Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Francisco Falcão votaram\n com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/865f57c0-4b95-485d-9251-dc325e8a654d/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"135e98a10d5864bf62ff2b56c794fee26e527ab6ef9796c054ce4d2231375853","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a1447aa6c60d87b58a26881d8d6f96e6a7d5a42ec76745a625da23c503eed001","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}