{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130648,"origem":"stj","sha256_origem":"f04fa935395814fbb7ff76660e727e9def029628b3c73959999065f577b83c56","registro_original":{"id_fonte":"954481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2676415","numero_registro":"202402299523","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2026-03-24","data_publicacao":"2026-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO\n RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE\n FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.\n RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.\n TEMA N. 657/STF .\rI. CASO EM EXAME\r1.1. Agravo interno interposto\n contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o\n fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a\n tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral e porque\n ausente repercussão geral quanto à responsabilidade civil por danos\n morais, nos termos do Tema n. 657/STF.\r1.2. A parte agravante alegou\n a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não\n houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias\n suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional, além\n de alegar indevido enquadramento do caso ao Tema n. 657/STF.\rII.\n QUESTÕES EM DISCUSSÃO\r2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX,\n da Constituição Federal quando se discute a suficiência da\n fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n.\n339 do STF.\r2.2. Verificar se a controvérsia relativa à\n responsabilidade civil por danos morais decorrentes de reclamação\n dirigida ao Conselho Nacional de Justiça ostenta repercussão geral\n ou se subsume à tese do Tema n. 657/STF, que afasta a repercussão\n geral em hipóteses em que a questão não ultrapassa o interesse\n subjetivo das partes.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3.1. O STF, ao tratar\n do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a\n Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam\n fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou\n abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas à\n existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à\n controvérsia.\r3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou\n motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade\n com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de\n seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a,\n do CPC.\r3.3. A controvérsia acerca de responsabilidade civil por\n danos morais decorrentes de suposta ofensa a direitos da\n personalidade possui natureza eminentemente infraconstitucional e,\n ausente situação de esvaziamento do direito à imagem, não ultrapassa\n o interesse subjetivo das partes, subsumindo-se à orientação firmada\n pelo STF no Tema n. 657, que afasta a repercussão geral da\n matéria.\rIV. DISPOSITIVO\r4.1. Agravo interno a que se nega\n provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito\n Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\n Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\n Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/865f57c0-4b95-485d-9251-dc325e8a654d/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"90df3163c12a0ca426e30d643c85214839e1b34cec2a5979816e145a0b7971aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f04fa935395814fbb7ff76660e727e9def029628b3c73959999065f577b83c56","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}