{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13065,"origem":"stj","sha256_origem":"c351f67f087c1104d337dcc477fbc2035d7ce06d59b23c03b993aecf5435d92d","registro_original":{"id_fonte":"000825360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1919999","numero_registro":"202102085710","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREVISÃO CRIMINAL.  ART. 621, I, DO CPP. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nVETORIAIS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no\nsentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como\nnova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se\nverificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal\nou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP\n(HC n. 206.847/SP, relator Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta Turma, DJe\n25/2/2016)\n2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, admite-se a\nexasperação da pena-base com fundamento nas consequências do crime\nem razão do valor da sonegação fiscal, quando considerado expressivo\n(AgRg no AREsp n. 1.778.761/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo\nMenezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), DJe de\n04/10/2021).\n3. O modus operandi da conduta, como na hipótese em que os\nempregados estavam formalmente vinculados a outras pessoas jurídicas\npara dificultar a fiscalização, autoriza o incremento da pena-base.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"346fc80f11fb84dbe0c3154baa50ffc3cca7b6fc667af0694fa1649daefe0f6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}