{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130652,"origem":"stj","sha256_origem":"ea18b28d23849d724ba9ed53f023b5babebf363227dbdf775de7535cb2fd47a6","registro_original":{"id_fonte":"954486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no Inq","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO","numero_processo":"1635","numero_registro":"202200598967","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-24","data_publicacao":"2026-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Ação penal originária.\n Resposta à acusação. Prazo. Notificação eletrônica. Chave de acesso.\n Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.\rI.\n Caso em exame\r1. Agravo regimental interposto contra decisão que\n indeferiu pedido de interrupção ou suspensão do prazo para\n apresentação de resposta à acusação, formulado com fundamento no\n art. 4º da Lei nº 8.038/1990 c/c art. 220, caput, do RISTJ.\r2. Os\n agravantes alegam que as notificações entregues pelo oficial de\n justiça não continham a chave eletrônica para acesso aos autos, o\n que teria impossibilitado a atuação da defesa técnica no prazo\n assinalado, e requerem a reconsideração da decisão ou o provimento\n do agravo regimental pela Corte Especial.\r3. O Ministério Público\n Federal apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do\n agravo regimental e, no mérito, pelo seu desprovimento.\rII. Questão\n em discussão\r4. A questão em discussão consiste em saber se a\n alegada ausência de indicação da chave eletrônica de acesso aos\n autos nas notificações encaminhadas aos agravantes justifica a\n interrupção ou suspensão do prazo para apresentação da resposta à\n acusação.\rIII. Razões de decidir\r5. Verifica-se que a Carta de Ordem\n Notificatória encaminhada à Diretoria do Foro da Seção Judiciária\n para cumprimento contém, ao final da primeira página e em destaque,\n o endereço eletrônico do Tribunal e a respectiva chave de acesso,\n demonstrando a regularidade da notificação.\r6. Os documentos\n juntados aos autos em petição que reúne a íntegra do expediente\n notificatório confirmam que os agravantes foram devidamente\n cientificados com todos os elementos necessários ao acesso aos\n autos, afastando a alegação de impossibilidade de apresentação\n tempestiva da resposta à acusação.\r7. Os agravantes não apresentam\n argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada,\n razão pela qual a decisão monocrática que indeferiu o pedido de\n interrupção ou suspensão do prazo deve ser mantida por seus próprios\n fundamentos.\rIV. Dispositivo e tese\r8. Resultado do Julgamento:\n Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que indeferiu o\n pedido de interrupção ou suspensão do prazo para apresentação da\n resposta à acusação.\rTeses de julgamento:\r1. A existência de chave\n eletrônica e endereço de acesso aos autos indicada na Carta de Ordem\n Notificatória evidencia a regularidade da notificação e afasta a\n alegação de impossibilidade de apresentação da resposta à\n acusação.\r2. A ausência de argumentos novos aptos a infirmar os\n fundamentos da decisão monocrática justifica a manutenção da decisão\n em sede de agravo regimental.\rDispositivos relevantes citados: Lei\n nº 8.038/1990, art. 4º; RISTJ, art. 220, caput.\rJurisprudência\n relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais mencionados no\n acórdão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio\n de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\n Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\n Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do\n STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/865f57c0-4b95-485d-9251-dc325e8a654d/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"274c836340153bb6eca04ced486e7a3b26308a09d772b3a70e8cbeffeed0d99c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}