{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130655,"origem":"stj","sha256_origem":"9fca62e0e6e552d66fd705847c4db8f33db28870a51dc334934d0a72d32a8e77","registro_original":{"id_fonte":"954491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2924943","numero_registro":"202501550326","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2026-03-24","data_publicacao":"2026-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO CONHECIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo regimental interposto\n contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente\n os embargos de divergência por incidência da Súmula n. 315/STJ e\n ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.\rII.\n QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. Incidência da Súmula 182/STJ quando\n inexistente impugnação específica da decisão agravada nas razões do\n agravo regimental.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. Consoante firmado em\n precedente da Corte Especial, a impugnação específica de tantos\n quantos forem os motivos autonomamente considerados para manter os\n capítulos decisórios objeto do agravo interno/regimental - total ou\n parcial - constitui requisito extrínseco de admissibilidade do\n reclamo, exigência que decorre da regra da dialeticidade (EREsp\n 1.424.404/SP).\r4. Na hipótese, verifica-se que a parte agravante\n limitou-se a rebater os fundamentos das decisões de\n inadmissibilidade do REsp e do AREsp, olvidando-se, portanto, de\n apontar quaisquer elementos de fato e/ou razões de direito aptos a\n infirmar a decisão monocrática, ora recorrida, que indeferiu\n liminarmente os embargos de divergência.\r5. Recurso com propósito\n meramente protelatório a impedir o trânsito em julgado das\n condenações criminais sofridas e, quem sabe, buscar o reconhecimento\n da prescrição.\rIV. DISPOSITIVO\r6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito\n Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\n Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\n Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/865f57c0-4b95-485d-9251-dc325e8a654d/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"863e1aeea93c57b3f342d229035f0b2221d94122be6530950644b9185718e835","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9fca62e0e6e552d66fd705847c4db8f33db28870a51dc334934d0a72d32a8e77","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}