{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130656,"origem":"stj","sha256_origem":"5504454c7bbb5b454a17f4e6379a8b9f0b79cc6890d5b0d9f6fd0f93fc7e5ae6","registro_original":{"id_fonte":"954494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2598269","numero_registro":"202401056711","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2026-03-24","data_publicacao":"2026-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.\n RECURSO NÃO CONHECIDO.\r1. \"O prazo para interposição de agravo\n regimental, em matéria penal, inclusive nas hipóteses oriundas de\n procedimentos de apuração de ato infracional, é de 5 dias corridos,\n mesmo após a entrada em vigor do CPC (Lei n. 13.105/2não c015), nos\n termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno\n do STJ, além do artigo 798, caput e § 3º, do CPP\" (EDcl no AgRg no\n AREsp n. 2.612.817/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\n Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 1/12/2025.)\r2. Na espécie, o\n prazo para interposição de agravo regimental, em relação à decisão\n de fls. 860/864e, teve início em 06/11/2024 e término em 11/11/2024\n(segunda-feira), mas a petição n. 1017392/2024 (AgRg), ora em exame,\n foi protocolizada em 14/11/2024, intempestivamente, portanto.\r3.\n Agravo Regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio\n de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\n Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com\n o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/865f57c0-4b95-485d-9251-dc325e8a654d/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"716a41dc0abe6dab579e4749aafafc205b9940bb01b28750535b58f11a8203b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}