{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130658,"origem":"stj","sha256_origem":"832c0dd6db92ac02990e3bed789e00d3c94e5f140e3c478a196bbf712e97e7f0","registro_original":{"id_fonte":"954499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"PET no AgInt no AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161247","numero_registro":"202202021402","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-24","data_publicacao":"2026-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS\n VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.\r1. Embargos de\n declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo interno\n ante seu manifesto descabimento contra decisão colegiada.\r2.\n Alegações da embargante voltadas ao mérito da controvérsia.\r3. Não\n se conhece do recurso cujas razões mostram-se dissociadas da decisão\n impugnada, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284\n do STF.\r4. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação\n vinculada e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar\n contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no\n julgado, não se viabilizando quando a parte pretende mero\n rejulgamento da causa.\r5. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza\n de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell\n Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis\n Júnior, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/865f57c0-4b95-485d-9251-dc325e8a654d/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"785664128936c8efb8e61839831791c879aa5404df805cb884968b2ed6fcdad6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}