{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13066,"origem":"stj","sha256_origem":"74674a6d5d7d412459e0130658c4971729574ea19b922b221e5a3cb086e95166","registro_original":{"id_fonte":"000825361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037992","numero_registro":"202103858655","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AVENTADA NULIDADE\nDAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. APTIDÃO  DA  INICIAL\nACUSATÓRIA. AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 70, II, \"l\", DO\nCÓDIGO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA  DE  BIS  IN  IDEM. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de\nque \"é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo\n2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato,\nmeios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação\ndos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena\nde a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente\ninviável\" (AgRg no HC 533.348/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta\nTurma, julgado em 1º/10/2019, DJe 10/10/2019).\n2. As instâncias ordinárias destacaram que  as  investigações  foram\ndeflagradas  para  apurar  delito imputado a outra pessoa, sendo\nque, no seu curso, sobreveio o encontro inesperado de provas acerca\nda ocorrência do crime objeto da presente ação penal. No contexto,\ndepreende-se dos fundamentos adotados pelo Tribunal estadual que não\nhá se falar em fishing expedition, pois, no caso dos autos, as\nprovas foram descobertas de maneira fortuita, a partir de prévia\ninvestigação regularmente  instaurada, cujos  atos  invasivos foram\nrealizados e autorizados nos termos da legislação pertinente.\n3. Segundo a Teoria do Encontro Fortuito de Provas (princípio da\nserendipidade), admitida pela jurisprudência desta Corte,\nindependentemente da ocorrência da identidade de investigados ou\nréus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos\nagentes  da  persecução  penal,  relativas  à  infração  penal  até\nentão  desconhecida,  por ocasião  do  cumprimento  de  medidas  de\ninvestigação  de  outro  delito  regularmente autorizadas, ainda que\ninexista conexão ou continência com o crime supervenientemente\nencontrado, desde que não haja desvio de finalidade na execução das\ndiligências das quais se originaram os elementos probatórios.\n4. Revisar o entendimento firmado nas instâncias ordinárias, para se\nconcluir pela existência de outros meios para o esclarecimento dos\nfatos, bem como de que a descoberta de crimes diversos, no curso da\ninvestigação, não ocorreu de forma fortuita,  como  requer  a  parte\n recorrente,  demandaria,  necessariamente,  o  reexame  de matéria\nfático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui\nmedida vedada pelo óbice da Súmula  7/STJ.\n5. A inicial acusatória apresentada é suficientemente clara e\nconcatenada, encontram-se descritos os fatos criminosos, com todas\nas circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, sendo\ndevidamente assegurado o exercício da ampla defesa, não revelando\nvícios formais. Além disso, é cediço que as alegações de inépcia da\ndenúncia perderam força argumentativa diante da superveniência da\nsentença que acolheu a pretensão acusatória, proferida após análise\ndo conjunto probatório mediante o exercício pleno da ampla defesa e\ndo contraditório durante a instrução processual.\n6. Consoante  entendimento  assente  no  Superior  Tribunal  de\nJustiça,  não  é predeterminante o fato de o militar estar em\nserviço com a ideia de exigir vantagem indevida em razão da função,\nnão havendo se falar, portanto, em indevido bis in iden.\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"01652d2f3684618477008cb463e99c6fd6db03f3ce5dd781bd8f2133f79c8364","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"74674a6d5d7d412459e0130658c4971729574ea19b922b221e5a3cb086e95166","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}