{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130665,"origem":"stj","sha256_origem":"a3b547fd3cbd3b827f6456f9adf872c98ed7387ab826cb345559c9be260dc46a","registro_original":{"id_fonte":"955851","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na CauInomCrim","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL","numero_processo":"176","numero_registro":"202503421303","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO.\n SEDE DE EMPRESA. SETOR JURÍDICO. SALA RESERVADA. MANDADO\n ESPECÍFICO. LEGALIDADE DA APREENSÃO.\n1. Departamento jurídico de empresa deve ser entendido como local de\n trabalho de advogado. Assim, resta estendida e equiparada a\n inviolabilidade prevista aos escritórios de advocacia. Todavia, a\n inviolabilidade não é absoluta.\n2. Determinação específica de busca e apreensão na sede de sociedade\n empresária, inclusive em salas reservadas, e possibilidade de\n apreensão de documentos que indicassem associação entre os\n investigados.\n3. Autoridade policial atuou nos limites do comando judicial, motivo\n pelo qual não há que se falar em pesca probatória (fishing\n expedition).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\n Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe\n Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e\n Mauro Campbell Marques.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/865f57c0-4b95-485d-9251-dc325e8a654d/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bf8bf8a54e1b399603097591211948a52fc4b5a21519be771c4e649a28e5f106","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}