# Registro público: STJ — 2465818 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-04-15 - **Publicação:** 2026-04-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130667/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130667.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f46abd38af235b9f72962144b0f91dfd04cad3acb8b0f99fd008c16aef812a39 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 956443 - **Número de registro na fonte:** 202303066741 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma que não conheceu de agravo em recurso especial por intempestividade, em razão da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC. 2. A parte embargante alegou divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de comprovação posterior de feriado local, especialmente quando o feriado é de conhecimento notório ou consta do sistema eletrônico do tribunal de origem. Indicou precedentes para confronto analítico e argumentou que a Lei n. 14.939/2024, que introduziu nova regra sobre feriados locais, deveria ser aplicada aos recursos já interpostos. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo acolhimento dos embargos de divergência, reconhecendo a tempestividade do agravo em recurso especial. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a comprovação de feriado local pode ser realizada em momento posterior à interposição do recurso, especialmente à luz da Lei n. 14.939/2024, que alterou o § 6º do art. 1.003 do CPC. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo em Recurso Especial n. 2.638.376/MG, concluiu que a Lei n. 14.939/2024, que introduziu a possibilidade de correção de vício formal ou desconsideração da ausência de comprovação de feriado local caso a informação conste do processo eletrônico, aplica-se também aos recursos interpostos antes de sua vigência. 6. No caso concreto, a parte recorrente comprovou que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, considerando os feriados de carnaval nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2023, afastando-se, assim, a intempestividade apontada. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Embargos de divergência acolhidos para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial. Tese de julgamento: 1. A Lei n. 14.939/2024, que alterou o § 6º do art. 1.003 do CPC, aplica-se também aos recursos interpostos antes de sua vigência, permitindo a correção de vício formal ou a desconsideração da ausência de comprovação de feriado local caso a informação conste do processo eletrônico. 2. A comprovação de feriado local pode ser realizada em momento posterior à interposição do recurso, desde que não haja coisa julgada formal sobre a questão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.003, § 6º; Lei n. 14.939/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, QO no AREsp 2.638.376/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 05.02.2025, DJEN de 27.03.2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.939/2024. RECURSO TEMPESTIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma que não conheceu de agravo em recurso especial por intempestividade, em razão da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC. 2. A parte embargante alegou divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de comprovação posterior de feriado local, especialmente quando o feriado é de conhecimento notório ou consta do sistema eletrônico do tribunal de origem. Indicou precedentes para confronto analítico e argumentou que a Lei n. 14.939/2024, que introduziu nova regra sobre feriados locais, deveria ser aplicada aos recursos já interpostos. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo acolhimento dos embargos de divergência, reconhecendo a tempestividade do agravo em recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a comprovação de feriado local pode ser realizada em momento posterior à interposição do recurso, especialmente à luz da Lei n. 14.939/2024, que alterou o § 6º do art. 1.003 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo em Recurso Especial n. 2.638.376/MG, concluiu que a Lei n. 14.939/2024, que introduziu a possibilidade de correção de vício formal ou desconsideração da ausência de comprovação de feriado local caso a informação conste do processo eletrônico, aplica-se também aos recursos interpostos antes de sua vigência. 6. No caso concreto, a parte recorrente comprovou que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, considerando os feriados de carnaval nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2023, afastando-se, assim, a intempestividade apontada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Embargos de divergência acolhidos para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial. Tese de julgamento: 1. A Lei n. 14.939/2024, que alterou o § 6º do art. 1.003 do CPC, aplica-se também aos recursos interpostos antes de sua vigência, permitindo a correção de vício formal ou a desconsideração da ausência de comprovação de feriado local caso a informação conste do processo eletrônico. 2. A comprovação de feriado local pode ser realizada em momento posterior à interposição do recurso, desde que não haja coisa julgada formal sobre a questão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.003, § 6º; Lei n. 14.939/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, QO no AREsp 2.638.376/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 05.02.2025, DJEN de 27.03.2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, dar provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Paradigma superado por julgamento posterior do órgão uniformizador ou por súmula não sustenta os embargos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como se prova a divergência - **Âncoras documentais:** divergencia, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 35b7fe340e4df32b946f27260f078782147a1fedc0715407fb16211b4747e0fb - **SHA-256 do registro documental:** f46abd38af235b9f72962144b0f91dfd04cad3acb8b0f99fd008c16aef812a39 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-divergencia%2F) ### [REsp 2.135.457 do STJ: divergência jurisprudencial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2135457/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.135.457 se apoia em 12 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são divergência jurisprudencial e plano de saúde coletivo. Precedente citado mede o lastro que Nancy Andrighi reuniu, não tese vinculante. **Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 2.135.457 reúne - **Âncoras documentais:** divergencia, jurisprudencial - **SHA-256 do HTML autoral:** 380f959e10199544ae550091d56f31192558363fbc0e914cc013beac6165ff18 - **SHA-256 do registro documental:** f46abd38af235b9f72962144b0f91dfd04cad3acb8b0f99fd008c16aef812a39 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2135457%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2465818 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “CORTE ESPECIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f46abd38af235b9f72962144b0f91dfd04cad3acb8b0f99fd008c16aef812a39 - **SHA-256 do comentário:** d596bd491bc50891b6c0c6a7b9254f202c06060f8e1733b69e2db5eb17ed968f