{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130669,"origem":"stj","sha256_origem":"8ac1bee0ba61cf432b23df53bf448fdedb27c15ecbc328768c66bc22aefd9261","registro_original":{"id_fonte":"953777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1053233","numero_registro":"202504538942","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-03-25","data_publicacao":"2026-04-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DA\n ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E\n QUANTIDADE DA DROGA.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão que\n manteve a condenação do agravante pelos delitos de tráfico\n interestadual de drogas e associação para o tráfico.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto\n fático-probatório colhido nas instâncias ordinárias é suficiente\n para demonstrar a estabilidade e a permanência da associação para o\n tráfico, afastando a tese defensiva de concurso eventual de agentes,\n à luz, inclusive, da impossibilidade de reexame aprofundado de\n provas na via estreita do habeas corpus.\n3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se há\n ilegalidade ou desproporcionalidade na exasperação da pena-base do\n crime de tráfico de drogas em 1/5, fundada na natureza e na\n quantidade da cocaína apreendida (1.259,1 g), consideradas como\n circunstâncias preponderantes nos termos do art. 42 da Lei\n11.343/2006, a justificar a intervenção correicional desta Corte\n para redução da reprimenda inicial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O Tribunal de origem, com base em elementos concretos -\n quantidade e forma de acondicionamento da droga, inscrições\n relacionadas à facção dominante, local de arrecadação e entrega em\n área controlada por organização criminosa, divisão de tarefas entre\n agentes e confissões informais - concluiu pela existência de vínculo\n estável e permanente do agravante com a facção criminosa para a\n prática de um número indeterminado de crimes, caracterizando o crime\n de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei\n11.343/2006.\n5. A pretensão de afastar a condenação pela associação para o\n tráfico, sob o argumento de ausência de prova das elementares de\n estabilidade e permanência, demandaria reexame do acervo\n fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias,\n providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e, por\n conseguinte, com o agravo regimental nele interposto.\n6. A individualização da pena insere-se na discricionariedade\n regrada do julgador, sujeita ao controle das Cortes Superiores\n apenas quanto à legalidade e à constitucionalidade da dosimetria,\n não havendo falar em reavaliação da justiça ou conveniência da\n reprimenda quando ausente flagrante ilegalidade ou manifesta\n desproporcionalidade.\n7. Em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006, a instância\n ordinária valorou negativamente a natureza (cocaína) e a quantidade\n de droga apreendida (1.259,1 g, fracionada em 595 porções\n individualizadas com inscrições típicas de facção), circunstâncias\n preponderantes que extrapolam o padrão do tipo e legitimam o aumento\n da pena-base em 1/5, dentro do intervalo abstrato de 5 a 15 anos,\n sem violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.\n8. Não tendo sido demonstrada ilegalidade na valoração da natureza e\n quantidade do entorpecente nem na fração de 1/5 aplicada à\n pena-base do tráfico, mostra-se incabível o redimensionamento\n pretendido pela defesa em sede de habeas corpus, por implicar\n substituição do juízo de conveniência do Tribunal de origem sem\n respaldo em vício de legalidade.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n1. A configuração do crime de associação para o tráfico pode ser\n reconhecida quando, com base em elementos concretos, as instâncias\n ordinárias constatam a estabilidade e a permanência do vínculo\n associativo entre o agente e organização criminosa voltada ao\n narcotráfico, sendo inviável o reexame aprofundado das provas em\n habeas corpus.\n2. No crime de tráfico de drogas, a natureza e a quantidade do\n entorpecente apreendido, circunstâncias preponderantes nos termos do\n art. 42 da Lei 11.343/2006, constituem fundamento idôneo para\n exasperar a pena-base acima do mínimo legal, podendo justificar\n aumento na fração de 1/5 quando evidenciada expressiva quantidade de\n droga e elevada nocividade da substância, desde que devidamente\n motivado.\n Dispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, LXVIII; CP,\n arts. 29, 33, § 2º, \"a\", 59 e 61, I; CPP, arts. 156, 593, § 2º, e\n617; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, 35, 40, V, e 42;\n Lei 10.826/2003, art. 12.\n Jurisprudência relevante citada: STJ AgRg no HC 866.402/RJ, rel.\n Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024;\n STJ, AgRg no HC 556.655/RJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020; STJ, AgRg no HC\n638.495/RJ, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\n julgado em 3/8/2021; STJ, AgRg no HC 968.768/MG, rel. Ministro Joel\n Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1.º/7/2025; STJ, HC\n839.942/SP, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\n julgado em 11/6/2025; STJ, AgRg no HC 861.462/RS, rel. Ministro\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/291b647d-23f2-4cda-96d5-a7415c6648c4/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1d9af3ef93f45900ad47c73712eb8f12652429593ffb7259aa7e8a3a69d5171a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}