{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13067,"origem":"stj","sha256_origem":"8e75d70b8510db1715445864f4ecf8a5660f85b3151c3b07a84769a8d2c4a4df","registro_original":{"id_fonte":"000825362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080848","numero_registro":"202200629050","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. BUSCA E\nAPREENSÃO. PROCEDIMENTO DECLARADO NULO PELO STJ (HC. 149.250/SP).\nVINCULAÇÃO DOS BENS A OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O TRF/3ª Região, após este STJ declarar a ilicitude das provas\ncolhidas no processo de busca e apreensão n. ° 2008.61.81.008920-8,\nvinculou os bens que haviam sido apreendidos ao IP n.\n0011611.81.2015.403.6181. Ocorre que se a apreensão foi anulada por\nesta Corte (HC n. 149.250/SP), o juízo não tinha mais disposição\nsobre o bem, o que impede a sua constrição sem o pedido de nova\ndiligência.\n2. Entendendo pela  necessidade  de  constrição  dos  bens, deveria\no Ministério Público ter requerido nova busca e apreensão, isso\nporque a figura da \"vinculação\" das provas ilícitas a outras ações\npenais, utilizada pelo magistrado, além de não torná-la lícitas,\ninexiste no ordenamento jurídico.\n3. \"A existência de vícios nos autos de busca e arrecadação impede o\nuso dos bens e objetos apreendidos no processo judicial, vedada a\nutilização de prova ilícita\" (ut, HC nº 198.224/CE, relator para\nacórdão Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Dje de 07/08/2013)\n.\n4. Agravo Regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art118","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art120"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00118 ART:00120"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - BUSCA E APREENSÃO -\nPROCEDIMENTO DECLARADO NULO - VINCULAÇÃO DOS BENS A OUTRO PROCESSO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 198224>>-CE,\n         <<REsp 1390617>>-SC,\n         <<RHC 70793>>-SP,\n         <<RHC 150603>>-PR,\n         <<Rcl 36734>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e24b0e4d71cd815f52b310cc1df64ad708776ebe0a740b0c83705d5170494f6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}