{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130673,"origem":"stj","sha256_origem":"52fcea17c5bd491dad5351d399fc8b5b32a77ff9552d9e8a51405874e974decb","registro_original":{"id_fonte":"953888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3060642","numero_registro":"202503744628","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-03-17","data_publicacao":"2026-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\n PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.\n VIOLÊNCIA EXACERBADA. GOLPES DE FOICE. FRAÇÃO MÁXIMA DA MINORANTE.\n FALTA DE INTERESSE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,\n NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental\n interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar\n provimento ao recurso especial e, de ofício, concedeu habeas corpus\n para fixar a fração máxima de redução de pena prevista no art. 121,\n § 1º, do Código Penal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em\n discussão consiste em saber se a fração de redução pelo homicídio\n privilegiado deve ser fixada no patamar máximo de 1/3 e se a\n violência empregada na prática do delito pode ser considerada na\n elevação da pena-base.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A violência\n excessiva empregada pelo agravante, consubstanciada em múltiplos\n golpes de foice contra a vítima, foi corretamente considerada na\n valoração negativa das circunstâncias do delito, tendo em vista a\n maior gravidade da conduta.\n 4. A fração máxima de 1/3 da causa\n especial de diminuição de pena prevista no art. 121, § 1º, do Código\n Penal foi aplicada pela decisão agravada, motivo pelo qual falta ao\n agravante interesse de agir.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Agravo\n regimental conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não\n provido.\n Tese de julgamento:\n 1. A violência excessiva empregada na\n prática do delito pode ser considerada como circunstância judicial\n desfavorável.\n 2. Falta interesse de agir ao agravante quanto à\n fração da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 121,\n § 1º, do Código Penal, que já foi aplicada no patamar máximo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\n parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.Os\n Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\n Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - VALORAÇÃO NEGATIVA -\n FUNDAMENTO)\n    STJ - <<AgRg no HC 389008>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/291b647d-23f2-4cda-96d5-a7415c6648c4/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4ede11ff369b62df4dc5245f616e514521459c148f201acfc1d9d2db718bbbf6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}