{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130675,"origem":"stj","sha256_origem":"7c7fbd14e9046f3a83437254981617dd836177db355ae624a3815e41ced1ef5d","registro_original":{"id_fonte":"953896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3133578","numero_registro":"202504954571","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-03-17","data_publicacao":"2026-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental no AGRAVO EM recurso\n especial. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MEDIDAS\n PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO\n POLICIAL. JUSTA CAUSA. Agravo regimental CONHECIDO EM PARTE\n IMPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra\n decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo\n único, II, \"b\", do RISTJ, conheceu do agravo para negar provimento a\n recurso especial em processo penal relativo a descumprimento de\n medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006.\n 2. O\n agravante sustenta, em síntese: (i) omissão do acórdão recorrido,\n mesmo após a oposição de embargos de declaração, quanto a pontos\n relevantes ao deslinde do feito; (ii) inaplicabilidade da Súmula\n 7/STJ; e (iii) inexistência de indícios suficientes para instauração\n de procedimento investigatório criminal pelo delito do art. 24-A da\n Lei n. 11.340/2006.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em\n discussão consiste em saber se houve negativa de prestação\n jurisdicional, por suposta omissão do Tribunal de origem quanto a\n pontos relevantes, em afronta aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC, e 619\n do CPP.\n 4. Outra questão em discussão consiste em saber se há justa\n causa, à luz do art. 5º, II, do CPP, para a instauração de inquérito\n policial destinado à apuração, em tese, do delito previsto no art.\n 24-A da Lei n. 11.340/2006.\n 5. Discute-se, ainda, se seria aplicável\n ao caso a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista\n na Súmula 7/STJ, que não foi utilizada como fundamento na decisão\n agravada.\n III. Razões de decidir\n 6. O Tribunal de origem examinou os\n pontos relevantes para a solução da controvérsia, enfrentando os\n fundamentos pertinentes e apresentando motivação suficiente quanto à\n prejudicialidade do pedido de revogação das medidas protetivas e às\n teses a ele relacionadas, inexistindo violação aos arts. 489, § 1º,\n IV, do CPC, e 619 do CPP.\n 7. Há apontamento, no acórdão impugnado,\n de elementos mínimos indicativos de materialidade e de indícios de\n autoria quanto ao crime do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006,\n consubstanciados no relato da vítima colhido em atendimento no\n CREAS, o que legitima a instauração do inquérito policial.\n 8. A\n instauração de procedimento investigatório exige apenas a presença\n de indícios mínimos de ocorrência do fato e de autoria, sendo o\n trancamento de inquérito policial medida excepcional, admitida\n somente quando demonstradas, de plano, atipicidade da conduta,\n ausência absoluta de indícios ou causa extintiva de punibilidade,\n hipóteses não verificadas nos autos.\n 9. A discussão sobre se os\n fatos efetivamente ocorreram ou se estão provados de forma\n suficiente diz respeito ao mérito da persecução penal e não pode ser\n resolvida pelo Judiciário antes mesmo da instauração e conclusão das\n investigações.\n 10. Inviável o exame da alegação de inaplicabilidade\n da Súmula 7/STJ, bem como da suposta inadequação do precedente\n mencionado pela defesa, porque tais fundamentos não foram sequer\n utilizados na decisão monocrática impugnada . Isto é: a defesa\n apenas imagina que a decisão agravada aplicou a Súmula 7/STJ, mas\n isso simplesmente não aconteceu. Agravo regimental não conhecido no\n ponto.\n IV. Dispositivo e tese\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo\n regimental conhecido em parte e improvido, mantida a decisão\n monocrática que negara provimento ao recurso especial.\n Tese de\n julgamento:\n 1. A existência de fundamentação suficiente e coerente\n no acórdão recorrido afasta a alegação de negativa de prestação\n jurisdicional, não configurando violação aos arts. 489, § 1º, IV, do\n CPC, e 619 do CPP o simples descontentamento da parte com a solução\n adotada.\n 2. A instauração de inquérito policial é legítima quando\n demonstrados elementos mínimos de materialidade e indícios de\n autoria, sendo o trancamento de investigações penais medida\n excepcional, cabível apenas diante de atipicidade evidente da\n conduta, ausência absoluta de indícios ou causa extintiva de\n punibilidade.\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º,\n IV; CPP, art. 5º, II, e art. 619; Lei n. 11.340/2006, art. 24-A;\n RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, \"b\".\n Jurisprudência relevante\n citada: STJ, REsp 1.947.718/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\n Sexta Turma, j. 03.09.2024, DJe 06.09.2024; STJ, AgRg no AREsp\n 2.392.558/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j.\n 06.08.2024, DJe 09.08.2024; STJ, AgRg no RHC 211.090/AL, Rel. Min.\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.05.2025, DJEN\n 28.05.2025; STJ, AgRg no RHC 204.256/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha\n Palheiro, Sexta Turma, j. 30.04.2025, DJEN 08.05.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\n parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.Os\n Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo\n Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INQUÉRITO POLICIAL - INSTAURAÇÃO - JUSTA CAUSA)\n    STJ - <<AgRg no RHC 211090>>-AL, <<AgRg no RHC 204256>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/291b647d-23f2-4cda-96d5-a7415c6648c4/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a44e7bb81bbf524b23d9af6ba9f65631fb134899cff6bd5678c0ba263fa3e817","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}