{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130680,"origem":"stj","sha256_origem":"939b9c203767a417e797e8ec837480be8472a18f15a767cb32934afd9dc39d48","registro_original":{"id_fonte":"954058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2232968","numero_registro":"202503115194","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-03-17","data_publicacao":"2026-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito Processual Penal. Recurso Especial. Assistente de Acusação.\n Legitimidade Recursal. Interpretação Sistemática do Art. 271 do CPP.\n Recurso Provido.\n I. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto\n contra acórdão que rejeitou a legitimidade do assistente de acusação\n para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que manteve\n a rejeição parcial da denúncia em relação ao crime de tortura,\n previsto no art. 1º, inciso II, da Lei 9.455/97.\n2. A denúncia foi\n oferecida contra os denunciados pelos crimes de lesão corporal leve\n e tortura, sendo parcialmente rejeitada pelo Tribunal de origem, que\n acolheu apenas a imputação de lesões corporais.\n3. O Ministério\n Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial,\n sustentando a legitimidade do assistente de acusação com base em\n interpretação sistemática do art. 271 do Código de Processo\n Penal.\n II. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste\n em saber se o assistente de acusação possui legitimidade para\n interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitou\n parcialmente a denúncia, com fundamento em interpretação sistemática\n do art. 271 do Código de Processo Penal.\n III. Razões de decidir\n5. A\n interpretação sistemática do art. 271 do Código de Processo Penal\n reconhece a legitimidade do assistente de acusação para atuar\n supletivamente na busca pela justa sanção, inclusive em fase\n recursal, desde que já iniciada a persecução penal pelo Ministério\n Público.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no\n sentido de que o rol de medidas à disposição do assistente de\n acusação no art. 271 do CPP não é taxativo, mas exemplificativo,\n permitindo a interposição de recursos em situações que visem à justa\n aplicação da lei penal.\n7. A atuação do assistente de acusação não\n viola o sistema acusatório, pois se limita a auxiliar o Ministério\n Público e a buscar a efetivação da tutela jurisdicional em favor da\n vítima, sem usurpar a titularidade da ação penal pública.\n8. No caso\n concreto, o recurso interposto pelo assistente de acusação está\n alinhado com o conteúdo da denúncia e busca a inclusão do crime de\n tortura no processo, o que reforça sua legitimidade para\n recorrer.\n IV. Dispositivo e tese\n9. Resultado do Julgamento: Recurso\n provido para reconhecer a legitimidade do assistente de acusação e\n determinar o processamento do recurso em sentido estrito.\n Tese de\n julgamento:\n1. O art. 271 do Código de Processo Penal deve ser\n interpretado de forma sistemática, reconhecendo-se a legitimidade do\n assistente de acusação para interpor recursos que visem à justa\n aplicação da lei penal, desde que já iniciada a persecução penal\n pelo Ministério Público.\n2. A atuação do assistente de acusação em\n fase recursal não viola o sistema acusatório, desde que respeitada a\n titularidade do Ministério Público na ação penal\n pública.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 268, 271, 581,\n584, 598; Lei 9.455/97, art. 1º, II.\n Jurisprudência relevante\n citada: STJ, AgRg no HC 777610/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\n Turma, julgado em 24.04.2023; STJ, HC 730100/SP, Rel. Min. Joel Ilan\n Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28.02.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do recurso\n e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\n Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra.\n Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art271"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00271","LEG:FED RES:000225 ANO:2016\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 777610>>-RS, <<HC 730100>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/291b647d-23f2-4cda-96d5-a7415c6648c4/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ac6f5c26e0d5c8efa3985cf63df8ec62e395ef7ebd7a1ae57618c334dc70fd87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}