# Registro público: TJTO — 00196102920168272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1306830/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1306830.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba1bfebc0df90b4caa99d746d8b92073a89a89ee54ca83638b7803f11425cb9a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-15
- **Último ato com data válida:** 2020-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-02-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-12-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-12-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-12-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-12-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-12-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-12-07** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2018-11-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação culposa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-15T15:31:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-07-11T13:45:21.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2016-07-12T14:19:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-07-22T14:23:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-07-22T14:38:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-07-25T12:53:51.000Z — Ofício (TPU 112)
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- 2016-07-25T14:56:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-09-05T15:07:16.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-09-05T15:08:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-09-05T16:15:06.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2016-09-05T16:15:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-14T10:04:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-02-15T09:58:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2017-03-17T16:40:20.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2017-03-17T16:50:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-03-23T17:36:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-03-24T10:29:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2017-03-31T09:37:33.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-03-31T09:37:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-05-22T09:07:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-05-23T09:31:20.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2017-05-23T10:32:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2017-05-23T13:56:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-05-23T14:22:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-23T14:57:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2017-05-26T16:40:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2017-06-05T09:22:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2017-06-19T11:28:02.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-06-19T11:33:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-06-28T15:31:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-01-18T15:30:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2018-01-18T15:38:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2018-01-19T14:42:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2018-01-29T12:58:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2018-02-06T16:35:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2018-02-19T08:45:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2018-02-19T08:46:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2018-03-22T14:26:07.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2018-04-09T15:01:22.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2018-04-09T15:12:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82091", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1306830.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11959)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00001923920188100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713653/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / 2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO
- [TJPA — 00003010420208140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713610/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO
- [TJES — 00001403920198080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712920/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / VARA ÚNICA - SANTA TERESA
- [TJGO — 00179912220138090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712563/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJPA — 00003016420188140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699077/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ
- [TJGO — 00180279720188090026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4690515/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJAP — 00025211420248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4690173/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJMA — 00001916320188100033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685315/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / 1� VARA DA COMARCA DE COLINAS