{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130685,"origem":"stj","sha256_origem":"baee5909676f199d6f36d114c9e9a344eb665893a8e37cd88ead0c1b5d4edb6b","registro_original":{"id_fonte":"954377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231439","numero_registro":"202503418756","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-03-17","data_publicacao":"2026-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MINISTERIAL NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS MODIFICATIVOS\n ACOLHIDOS.TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE\n DA BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA.\n ILICITUDE DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\r1. Os embargos de\n declaração foram conhecidos, com efeitos modificativos, para\n reconsiderar o marco inicial de contagem do prazo recursal e\n reconhecer a tempestividade do agravo regimental.\r2. A decisão\n agravada reconheceu que os elementos indicados para justificar a\n revista pessoal  nervosismo, gesto de segurar a calça e proximidade\n de ponto de tráfico  não atendem ao standard de fundada suspeita\n exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal, impondo a\n nulidade da prova e dos atos dela derivados, com absolvição do\n agente.\r3. Os julgados invocados pelo embargante descrevem hipóteses\n com dados objetivos adicionais que não se verificam na espécie, não\n afastando a conclusão de ilicitude da diligência.\r4. Embargos de\n declaração aoclhidos, com efeito modificativo, para conhecer e negar\n provimento ao agravo regimental n. 1082063/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos,\n com efeitos modificativos, para conhecer e negar provimento ao\n agravo regimental n. 1082063/2025, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan\n Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo\n Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/291b647d-23f2-4cda-96d5-a7415c6648c4/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7c827c075ca6fa7428836f9c19928345b2e259527b7d20816bdb06f0590037a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}