{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130694,"origem":"stj","sha256_origem":"c7975d7881d08009d11c82115fd85fdd679f12018f16b261b372ce5b94ce9b4e","registro_original":{"id_fonte":"954951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"984844","numero_registro":"202500662571","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-03-31","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental NO habeas corpus.\n Extorsão qualificada e roubo majorado. Reexame fático-probatório em\n habeas corpus. Desclassificação. Princípio da consunção. Atenuante\n da confissão parcial. Inovação recursal. Assistência judiciária\n gratuita. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa\n extensão, desprovido.\rI. Caso em exame\r1. Agravo regimental\n interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas\n corpus voltado à revisão de condenação por extorsão qualificada e\n roubo majorado, sob o fundamento da impossibilidade de revolvimento\n fático-probatório na via mandamental e da inexistência de\n ilegalidade na dosimetria da pena.\r2. A Defesa sustenta: (i)\n ausência de dolo de obtenção de vantagem econômica na conduta\n praticada contra motorista de aplicativo, com pedido de\n desclassificação do crime de extorsão (art. 158 do CP) para\n constrangimento ilegal; (ii) reconhecimento de crime único de roubo\n quanto à segunda vítima, ao argumento de que não haveria extorsão,\n mas apenas subtração de coisa alheia; (iii) ilegalidade na redução\n da pena abaixo do patamar de 1/6 em razão de confissão espontânea\n parcial, por suposta ausência de fundamentação; (iv) reconhecimento\n de concurso formal entre delitos de roubo; e (v) concessão de\n assistência judiciária gratuita.\rII. Questão em discussão\r3. A\n questão em discussão consiste em saber se, em sede de habeas corpus,\n é possível reexaminar o conjunto fático-probatório para: (i)\n desclassificar a conduta praticada contra motorista de aplicativo do\n crime de extorsão (art. 158 do CP) para constrangimento ilegal, sob\n alegação de ausência de finalidade de obtenção de vantagem\n econômica; e (ii) reconhecer, quanto à segunda vítima, crime único\n de roubo, com aplicação do princípio da consunção entre os delitos\n de roubo e extorsão.\r4. Há, ainda, outras questões em discussão: (i)\n saber se é legal a fixação da atenuante da confissão espontânea em\n fração inferior a 1/6, quando se trata de confissão parcial que não\n foi determinante para o desfecho da causa; (ii) saber se é\n admissível, em agravo regimental, inovação recursal consistente em\n pedido de reconhecimento de concurso formal entre delitos de roubo;\n e (iii) saber se o habeas corpus é via adequada para análise de\n pedido de assistência judiciária gratuita.\rIII. Razões de decidir\r5.\n Reconhece-se a tempestividade do agravo regimental, uma vez\n interposto dentro do prazo previsto no art. 258, caput, do Regimento\n Interno do Superior Tribunal de Justiça.\r6. A análise das teses\n absolutória e desclassificatória demanda revolvimento do acervo\n fático-probatório dos autos, vedado em habeas corpus de rito sumário\n e cognição célere, nos termos da jurisprudência desta Corte\n Superior.\r7. Ainda assim, a moldura fática fixada nas instâncias\n ordinárias indica que o constrangimento imposto ao motorista de\n aplicativo, mediante violência e grave ameaça com emprego de arma de\n fogo, objetivou a utilização do veículo para a prática de delitos\n subsequentes, fazendo a vítima tolerar o injusto, situação que se\n amolda ao tipo penal de extorsão previsto no art. 158 do Código\n Penal, não se verificando ilegalidade flagrante na condenação.\r8.\n Quanto ao princípio da consunção entre os delitos de extorsão e\n roubo relacionados à segunda vítima, o Tribunal de origem assentou a\n existência de condutas praticadas isoladamente, com desígnios\n autônomos, afastando a figura de crime-meio, de modo que eventual\n alteração dessa conclusão demandaria reexame aprofundado de fatos e\n provas, inviável na via do habeas corpus.\r9. No tocante à atenuante\n da confissão espontânea, mantém-se a fração de redução inferior a\n1/6, porquanto as instâncias ordinárias consignaram que a admissão\n de autoria se deu apenas em parte e não foi resolutiva para o\n deslinde da causa, circunstâncias que justificam, com fundamentação\n idônea, a adoção de fração menor, em consonância com a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\r10. O pedido\n subsidiário de reconhecimento de concurso formal entre delitos de\n roubo, formulado apenas no agravo regimental, configura inovação\n recursal, por não ter sido apresentado na impetração do habeas\n corpus, motivo pelo qual não pode ser conhecido.\r11. O habeas corpus\n não se presta ao exame de pretensão de assistência judiciária\n gratuita, por não se tratar de matéria vinculada diretamente ao\n direito de locomoção, razão pela qual o pedido não comporta\n conhecimento na via eleita.\rIV. Dispositivo e tese\r12. Resultado do\n Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,\n desprovido.\rTese de julgamento:\r1. O habeas corpus não admite\n revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório para fins de\n absolvição, desclassificação de conduta ou aplicação do princípio da\n consunção, salvo em hipóteses de ilegalidade flagrante demonstrada\n pelas premissas fixadas nas instâncias ordinárias.\r2. A conduta de\n constranger vítima, mediante violência e grave ameaça, a tolerar o\n uso de seu veículo para a prática de delitos subsequentes configura\n o crime de extorsão previsto no art. 158 do Código Penal, quando\n presentes a vontade consciente de constranger e o elemento subjetivo\n do tipo.\r3. É lícita a fixação da atenuante da confissão espontânea\n em fração inferior a 1/6 quando a confissão é parcial e não se\n mostra determinante para o desfecho da causa.\r4. Configura inovação\n recursal o pedido formulado pela primeira vez em agravo regimental,\n notadamente quanto ao reconhecimento de concurso formal entre\n crimes, o que impede o seu conhecimento.\r5. O habeas corpus não é\n meio processual adequado para discutir pedido de assistência\n judiciária gratuita, por não envolver, diretamente, o direito de ir\n e vir do paciente.\rDispositivos rele vantes citados: RISTJ, art.\n258, caput; Código Penal, art. 158; Código Penal, art.\n157.\rJurisprudência relevante citada: STJ, HC 876.904/SP, Quinta\n Turma, j. 10.12.2024, DJEN 16.12.2024; STJ, AgRg no HC 907.890/SP,\n Quinta Turma, j. 01.07.2024, DJe 12.08.2024; STJ, AgRg no HC\n935.382/RJ, Quinta Turma, j. 17.06.2025, DJEN 25.06.2025; STJ, AgRg\n no AREsp 2.695.312/SC, Sexta Turma, j. 18.06.2025, DJEN 25.06.2025;\n STJ, AgRg no HC 1.052.417/SC, Quinta Turma, j. 16.12.2025, DJEN\n22.12.2025; STJ, AgRg nos EDcl no HC 990.008/SP, Quinta Turma, j.\n27.08.2025, DJEN 01.09.2025; STJ, AgRg no HC 789.529/MS, Sexta\n Turma, j. 08.05.2023, DJe 10.05.2023; STJ, AgRg nos EDcl no HC\n640.955/PR, Sexta Turma, j. 20.09.2022, DJe 26.09.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2026 a 31/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan\n Paciornik.\rOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce\n Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo\n Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/291b647d-23f2-4cda-96d5-a7415c6648c4/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"452c35325c8c8fa9aa7ef4f70e3f91175fb6fa75909d52df35707760a00af069","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}