{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130698,"origem":"stj","sha256_origem":"a2894c309eccd116150b348df33a077399d50faa59d18bcee3094f742f73d4f9","registro_original":{"id_fonte":"955327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE \n DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165045","numero_registro":"202403124329","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE\n PORNOGRAFIA INFANTIL. COMPETÊNCIA. CADEIA DE CUSTÓDIA. DOLO.\n CONTINUIDADE DELITIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS.\n I. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que\n não conheceu de agravo regimental interposto pela defesa.\n2. A defesa alegou contradição e omissão no acórdão embargado,\n sustentando que o agravo regimental impugnou especificamente os\n fundamentos da decisão agravada e que o acórdão não enfrentou as\n teses de violação ao art. 619 do CPP, incompetência do juízo que\n decretou a busca e apreensão, quebra da cadeia de custódia, má\n valoração da prova quanto ao dolo e reconhecimento de crime único no\n tocante ao art. 241-A do ECA.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado\n padece de contradição e omissão ao não conhecer integralmente do\n agravo regimental; (ii) saber se houve violação ao art. 619 do CPP;\n(iii) saber se houve incompetência do juízo que decretou a busca e\n apreensão; (iv) saber se houve quebra da cadeia de custódia das\n provas; e (v) saber se houve má valoração da prova quanto ao dolo e\n se deve ser reconhecido crime único no tocante ao art. 241-A do ECA.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não conhecer do agravo\n regimental sem análise de todos os tópicos veiculados pela defesa\n referentes a capítulos autônomos da decisão monocrática e sem\n verificação da impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n5. A competência do juízo estadual para a decretação da busca e\n apreensão foi corretamente reconhecida pelas instâncias ordinárias,\n com base na teoria do juízo aparente, considerando que a\n transnacionalidade da conduta só foi constatada após a perícia dos\n equipamentos apreendidos.\n6. A quebra da cadeia de custódia não necessariamente enseja a\n exclusão da prova, devendo o julgador aferir a confiabilidade da\n prova. A perícia constatou que a data em que o disco rígido\n defeituoso foi desligado pela última vez foi quase três meses antes\n da apreensão do equipamento, demonstrando que permaneceu ele hígido\n e intacto durante todo o período em que esteve sob os cuidados da\n Polícia Civil e Polícia Federal.\n7. As instâncias ordinárias concluíram pela conduta dolosa do\n embargante, sendo vedado o revolvimento fático-probatório para\n acolher a alegação de ausência de dolo, conforme Súmula n. 7 do STJ.\n8. O Tribunal de origem constatou que 17 condutas foram realizadas,\n o que encontra respaldo na disponibilização de 17 arquivos,\n conclusão que não se altera pelo fato de alguns deles terem sido\n compartilhados pela última vez em mesma data.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração acolhidos com\n efeitos infringentes para conhecer do agravo regimental e negar-lhe\n provimento.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 71, 563, 619; ECA, arts.\n241-A, 241-B.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt nos EAREsp n.\n2.540.173/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em\n10/12/2024; STJ, AgRg no HC n. 913.088/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\n Quinta Turma, julgado em 23/9/2024; STJ, AREsp n. 2.972.295/MT,\n Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n16/9/2025; STJ, AgRg no REsp n. 1.492.472/PR, Rel. Min. Reynaldo\n Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018; STJ, AgRg no\n REsp 1.945.881/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\n julgado em 14.09.2021; STJ, AgRg no REsp 2.098.712/RN, Rel. Min.\n Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 03.09.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/291b647d-23f2-4cda-96d5-a7415c6648c4/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fe98eca231b2f4843c50706d25a5d7214f2dfedb0ddb2eae68b6bf6fb8c3eeb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}