{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130699,"origem":"stj","sha256_origem":"89190b0272b23d121e03de36167abc127edd9d2e05608195d42c9e8c25a80442","registro_original":{"id_fonte":"955328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3158656","numero_registro":"202600251703","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF.\n INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO\n REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de\n agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 284/STF, por\n suposta ausência de indicação precisa dos dispositivos legais\n federais tidos por violados em recurso especial interposto pela\n defesa em ação penal por tráfico de drogas.\n 2. Fato relevante. Agravante condenado por tráfico de drogas, em\n razão da apreensão de 92,05 g de cocaína e 7,02 g de maconha, à pena\n de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 625\n dias-multa, tendo o Tribunal de Justiça mantido integralmente a\n sentença condenatória e rejeitado embargos de declaração.\n 3. Recurso especial e decisões anteriores. No recurso especial, a\n defesa indicou violação aos arts. 155 do CPP e 33, §§ 2º e 3º, 59 e\n 64, I, do CP, alegando insuficiência probatória para a condenação,\n ilegalidade do regime inicial fechado e inexistência de reincidência\n em razão do transcurso do período depurador, bem como requerendo\n regime inicial mais brando. A 2ª Vice-Presidência do Tribunal de\n origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n.\n 284/STF, decisão mantida pela Presidência do Tribunal Superior ao\n não conhecer do agravo em recurso especial, o que motivou a\n interposição do presente agravo regimental.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso especial\n apresentava fundamentação suficientemente clara e específica, com\n indicação individualizada dos dispositivos legais federais violados\n e das respectivas teses, a afastar a incidência da Súmula n.\n 284/STF; (ii) saber se é possível, em sede de recurso especial,\n revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência da\n prova judicial de autoria e materialidade, em face do art. 155 do\n CPP e da vedação ao revolvimento fático-probatório consagrada na\n Súmula n. 7/STJ; (iii) saber se a condenação anterior, ainda que\n ultrapassado o período depurador do art. 64, I, do CP, pode ser\n considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria e fixação\n do regime inicial fechado, bem como se o regime mais gravoso\n afronta as Súmulas n. 440/STJ e n. 719/STF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O recurso especial indicou, de forma individualizada, os arts.\n 155 do CPP e 33, §§ 2º e 3º, 59 e 64, I, do CP, vinculando cada\n dispositivo a tese jurídica específica (insuficiência probatória,\n inexistência de reincidência, valoração das circunstâncias judiciais\n e regime inicial), o que permite a exata compreensão da\n controvérsia e afasta a incidência da Súmula n. 284/STF, que\n pressupõe deficiência de fundamentação de tal ordem que impeça essa\n compreensão.\n 6. O Tribunal de origem fundamentou a condenação na prova judicial\n produzida sob contraditório, notadamente nos depoimentos dos\n policiais responsáveis pela prisão em flagrante, na apreensão de\n significativa quantidade de drogas (92,05 g de cocaína e 7,02 g de\n maconha), em dinheiro fracionado e em objetos relacionados ao\n comércio ilícito, em local conhecido pela mercancia de drogas,\n reconhecendo a validade da prova testemunhal policial à luz dos\n arts. 203 e 211 do CPP.\n 7. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem quanto à\n suficiência do conjunto probatório demandaria reexame de fatos e\n provas, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ,\n sendo certo que o art. 155 do CPP admite a utilização de elementos\n informativos colhidos na fase inquisitorial como complemento, e não\n fundamento exclusivo, da prova produzida em juízo, circunstância\n observada no caso concreto.\n 8. Mesmo ultrapassado o período depurador do art. 64, I, do CP, a\n condenação anterior pode ser valorada como maus antecedentes na\n primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 59 do CP, em\n conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal\n Federal no RE n. 593.818/SC, o que legitima a exasperação da\n pena-base e repercute na fixação do regime inicial.\n 9. A revisão do regime inicial fixado com base em circunstância\n judicial negativa e em condenação anterior exigiria reexame do\n acervo fático-probatório e da extensão da negativação das\n circunstâncias judiciais, o que também encontra óbice na Súmula n.\n 7/STJ, não sendo suficiente a mera alegação de revaloração jurídica\n para afastar o impedimento.\n 10. O regime inicial fechado foi motivado em fundamentos concretos,\n relacionados à existência de maus antecedentes e à gravidade\n concreta da conduta, e não exclusivamente à gravidade abstrata do\n delito, de modo que não há violação às Súmulas n. 440/STJ e n.\n 719/STF, nem flagrante ilegalidade que autorize a concessão de\n habeas corpus de ofício.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental provido para afastar\n o óbice da Súmula n. 284/STF e não conhecer do recurso especial.\n Tese de julgamento:\n 1. A incidência da Súmula n. 284/STF exige deficiência de\n fundamentação que impeça a exata compreensão da controvérsia, não se\n aplicando quando o recurso especial indica de forma individualizada\n os dispositivos legais tidos por violados e as respectivas teses\n jurídicas.\n 2. A revisão, em recurso especial, da conclusão do Tribunal de\n origem acerca da suficiência da prova de autoria e materialidade\n esbarra na vedação ao revolvimento fático-probatório da Súmula n.\n 7/STJ, sendo legítima a utilização de elementos informativos do\n inquérito policial como complemento da prova judicial, nos termos do\n art. 155 do CPP.\n 3. Condenações penais com trânsito em julgado, ainda que\n ultrapassado o período depurador do art. 64, I, do Código Penal,\n podem ser consideradas como maus antecedentes para fins de\n exasperação da pena-base e fixação de regime inicial mais gravoso,\n desde que haja fundamentação concreta.\n 4. O estabelecimento de regime inicial fechado não viola as Súmulas\n n. 440/STJ e n. 719/STF quando baseado em circunstância judicial\n negativa e em condenação anterior, e não apenas na gravidade\n abstrata do delito.\n Dispositivos relevantes citados:\n RISTJ, art. 258; CPP, arts. 155, 203 e 211; CP, arts. 33, §§ 2º e\n 3º, 59 e 64, I; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Súmula n. 7/STJ;\n Súmula n. 284/STF; Súmula n. 440/STJ; Súmula n. 719/STF.\n Jurisprudência relevante citada:\n STF, RE 593.818/SC, Plenário; STJ, AgRg no AREsp 2.589.616/SP, Rel.\n Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 5.8.2025, DJe 14.8.2025;\n STJ, AgRg no AREsp 2.942.631/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto,\n Quinta Turma, j. 5.8.2025, DJe 14.8.2025; STJ, REsp 2.133.506/PR,\n Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.2.2025, DJe\n 25.2.2025; STJ, AREsp 2.347.650/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira,\n Quinta Turma, j. 3.12.2024, DJe 9.12.2024; STJ, AgRg no AREsp\n 2.965.796/PE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j.\n 9.9.2025, DJe 15.9.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\n agravo regimental e, em consequência, não conhecer do recurso\n especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00155","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000284 SUM:000719","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n *****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n         ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059 ART:00064\n         INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000440"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - ÓBICE DA SÚMULA 284/STF - AFASTAMENTO)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 2589616>>-SP\n (ELEMENTOS INFORMATIVOS DA FASE DO INQUÉRITO - UTILIZAÇÃO COMO\n COMPLEMENTO DE PROVA JUDICIAL)\n    STJ - <<REsp 2133506>>-PR, <<AREsp 2347650>>-DF\n (CONDENAÇÃO ANTERIOR - REINCIDÊNCIA - PERÍODO DEPURADOR - VALORAÇÃO\n COMO MAUS ANTECEDENTES)\n    STF - [[RE 593818]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/291b647d-23f2-4cda-96d5-a7415c6648c4/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"60788116724cb7e2f28cf33b5906d8f77726192218da8d0ed9f0eff412ae2dda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}