{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13070,"origem":"stj","sha256_origem":"7c8f843ef44978b7b731df18a21ed7c76d7ccb563ef2978b84f9f3d408b879f8","registro_original":{"id_fonte":"000825365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2133941","numero_registro":"202201573880","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1°, INCISOS I E II, DA\nLEI Nº  8.137/90. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA ANÁLISE DA\nEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONDUTA DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO\nCPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. De acordo com o art. 619 do CPP, os embargos declaratórios são\ncabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou\ncontradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia\npronunciar o juiz ou tribunal.\n2. No caso concreto, o Tribunal de origem, mesmo com a interposição\ndos embargos de declaração, não se manifestou acerca da existência\nde fraude na conduta delitiva, o que afastaria o reconhecimento da\nexigibilidade de conduta diversa, em razão da crise financeira.\nDesse modo, ao rejeitar os embargos declaratórios, deixando,\ncontudo, de se pronunciar sobre a questão de fato neles suscitada, o\nTribunal de origem acabou por violar o art. 619 do CPP.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0f7d50f5c240815b727d5add8ab9f8ff0111748469da348ceee08f21eac06a11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}