{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130704,"origem":"stj","sha256_origem":"e282f2b11e2c42f9f34d451bf63596cc582c2f7b04f845d008ef10e44042268b","registro_original":{"id_fonte":"955466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no RHC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"232911","numero_registro":"202600650279","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE\n ENTORPECENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.  AGRAVO\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida\n em habeas corpus, em que se pleiteia a revogação da prisão\n preventiva decretada em desfavor de acusados de tráfico de drogas,\n presos em flagrante na posse de 950,4 g de maconha, 4,8 g de haxixe,\n255 g de cocaína e 7,6 g de crack, em ponto de venda de drogas\n localizado em área dominada por facção criminosa, com pedido\n subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva,\n decretada com fundamento na garantia da ordem pública, diante da\n gravidade concreta da conduta evidenciada pela quantidade e\n diversidade de drogas apreendidas em local dominado por facção\n criminosa, mostra-se devidamente fundamentada e se é possível\n substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva encontra amparo no art. 312 do Código de\n Processo Penal, pois há indicação de prova da existência do crime e\n indícios suficientes de autoria, bem como fundamentação concreta na\n necessidade de garantia da ordem pública.\n4. A gravidade concreta da conduta delitiva, revelada pela\n expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos\n(maconha, haxixe, cocaína e crack) em ponto de venda de drogas\n situado em área dominada por facção criminosa, evidencia maior\n reprovabilidade do fato e demonstra risco à ordem pública.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\n utilização da quantidade e diversidade de entorpecentes, quando\n revelam maior gravidade concreta da conduta, como fundamento idôneo\n para a decretação e manutenção da prisão preventiva.\n6. Pelos mesmos fundamentos que autorizam a custódia cautelar,\n mostra-se inviável a substituição da prisão por medidas cautelares\n diversas, por não se mostrarem adequadas e suficientes para\n resguardar a ordem pública diante do contexto fático delineado.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão que indeferiu a ordem de habeas corpus e preservou a prisão\n preventiva dos agravantes.\n Tese de julgamento:\n1. A quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidos,\n aliadas à atuação em local dominado por facção criminosa, configuram\n gravidade concreta apta a justificar a decretação e a manutenção da\n prisão preventiva para garantia da ordem pública.\n2. A existência de fundamentos concretos relacionados à gravidade da\n conduta e ao risco à ordem pública impede a substituição da prisão\n preventiva por medidas cautelares diversas.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 312.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no HC 967.318/SP, Quinta Turma, j. 05.03.2025, DJEN\n10.03.2025; STJ, AgRg no HC 959.647/SP, Sexta Turma, j. 12.02.2025,\n DJEN 17.02.2025; STJ, AgRg no HC 855.969/SP, Sexta Turma, j.\n01.07.2025, DJEN 07.07.2025; STJ, AgRg no HC 984.732/PE, Quinta\n Turma, j. 18.06.2025, DJEN 26.06.2025; STJ, AgRg no RHC 181.801/MG,\n Quinta Turma, j. 28.08.2023, DJe 30.08.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/291b647d-23f2-4cda-96d5-a7415c6648c4/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c82d04487b422aebf4ad7866f9c1919e4317f4a2a8d2a6bf57d02755936061f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e282f2b11e2c42f9f34d451bf63596cc582c2f7b04f845d008ef10e44042268b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}