{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130706,"origem":"stj","sha256_origem":"809b5e3043cb9b10e8352003986d0517dcfd13b788ee30edf4a10c312f9f3ef9","registro_original":{"id_fonte":"955468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RMS","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE\n SEGURANÇA","numero_processo":"70118","numero_registro":"202203511184","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM\n MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. TESE JURÍDICA AUTÔNOMA\n NÃO ENFRENTADA. NATUREZA DA MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, \"A\",\n DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS.\n EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.\n1. Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para sanar\n omissão relevante quanto à tese autônoma suscitada nas contrarrazões\n ao Agravo Regimental, relativa à natureza jurídica da multa\n prevista no art. 265 do CPP como sanção administrativa/tributária,\n com eventual aplicação do art. 106, II, \"a\", do CTN.\n2. O acórdão embargado limitou-se a classificar a Lei n. 14.752/2023\n como norma processual, afastando sua retroatividade, mas não\n enfrentou o argumento específico da retroatividade sob a ótica\n tributária.\n3. Reconhecida a omissão, sem, contudo, efeitos infringentes,\n permanecendo íntegro o resultado do acórdão embargado.\n4. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para fins de\n suprimento da omissão e prequestionamento da matéria.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\n parcialmente os embargos, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/291b647d-23f2-4cda-96d5-a7415c6648c4/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0bc5b6cb89c614becdf9949390646be6766ebe009c1d88bb9230418744b3fcbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"809b5e3043cb9b10e8352003986d0517dcfd13b788ee30edf4a10c312f9f3ef9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}