{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13071,"origem":"stj","sha256_origem":"5c5a7becbeab1e3e59bd43e1c151865a22b3191100dd062b91a53d0fc8654a21","registro_original":{"id_fonte":"000825366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164887","numero_registro":"202201420922","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nSENTENÇA SUPERVENIENTE. FUNDAMENTOS MANTIDOS. NÃO PREJUDICIALIDADE.\nFURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nNÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença\npenal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em\nliberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas\ncorpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na\ndecisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso\nem apreço.\n2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser\ndecretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por\nconveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da\nlei penal, desde que presentes prova da existência do crime e\nindícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de\nliberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o art. 387, § 1º,\ndo CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, \"decidirá,\nfundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição\nde prisão preventiva ou de outra medida cautelar\".\n3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na\nnecessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a\nreiteração delitiva, pois, conforme consignado pelas instâncias\nordinárias, os ora agravantes têm diversos registros criminais nas\nsuas folhas de antecedentes, sendo, inclusive, reincidentes em\ndelitos dolosos. O agravante Ewerton foi condenado pela prática de\ntráficos ilícitos de drogas praticados em 1999, em 2004 e em 2012,\nsendo que a última pena apenas foi extinta, pelo cumprimento, no ano\nde 2019. Isso sem contar que houve o arquivamento de processo\ncriminal que apurava a prática, em 2021, de suposto furto\nqualificado. Wagner, por sua vez, foi condenado em 2017 pelo\ncometimento de roubo qualificado, assim como chegou a ser preso\ncautelarmente em 2020 em razão da suposta tentativa de furto\nqualificado, processo no qual, após a concessão de liberdade\nprovisória, houve a necessidade de suspensão com fundamento no art.\n366 do CPP, após citação por edital do acusado.\n4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,\nporquanto a periculosidade dos agravantes indica que a ordem pública\nnão estaria acautelada com a soltura deles.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"29d6ca0e0baadd090ca903fe56b7a806a138dae58da7afcd2638fcc7a81e62bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}