{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130712,"origem":"stj","sha256_origem":"8087ce887f795e71dab855ac3c1ff8e7213f36c17a171a3b8b131b074ac80c04","registro_original":{"id_fonte":"955608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2254180","numero_registro":"202600197970","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-04-07","data_publicacao":"2026-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n ARTIGO 593, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIDA A\n EXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.\n ALEGADO CABIMENTO DE APELAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA OU COM FORÇA DE\n DEFINITIVA. HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO\n INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE.\r1.\n Assiste razão à parte recorrente quanto à alegada existência de\n prequestionamento da matéria envolvendo a aduzida violação do art.\n593, inciso II, do CPP. A indicação do referido dispositivo de lei\n federal à e-STJ fl. 1661 decorreu de erro material, ora retificado,\n de ofício, na medida em que a matéria ventilada nas razões do\n recurso especial, mas não debatida pelo Tribunal de origem e,\n portanto, não prequestionada, diz respeito, na realidade, ao art.\n563, do CPP (e-STJ fl. 1614), incidindo em relação a essa os óbices\n das Súmulas n. 282/STF e 356/STF.\r2. É firme a jurisprudência deste\n Superior Tribunal, no sentido de que, \"no âmbito do processo penal\n as decisões interlocutórias, que são justamente aquelas que não\n terminam a relação processual, salvo as exceções expressamente\n previstas no artigo 581, são consideradas irrecorríveis,\n postergando-se a oportunidade para o exercício de eventual\n insurgência às preliminares do recurso de apelação\" (AgRg no REsp n.\n1.282.628/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n16/2/2016, DJe 23/2/2016).\r3. Nessa linha de intelecção, à luz do\n art. 593, inciso II, do CPP, \"não se tratando de decisão que põe fim\n ao processo penal, tampouco sendo possível atribuir-lhe qualquer\n atributo de definitividade, não se afigura cabível a sua impugnação\n por meio do recurso de apelação criminal\" (AgRg no REsp n.\n2.088.463/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n15/4/2024, DJe 18/4/2024). Precedentes.\r4. In casu, a defesa\n interpôs recurso de apelação contra decisão interlocutória por meio\n da qual o Juízo de primeiro grau, na qualidade de destinatário da\n prova, indeferiu o pedido de realização de perícia contábil, por\n considerá-lo protelatório (e-STJ fls. 1435/1437). O recurso de\n apelação não foi recebido pelo Juízo singular (e-STJ fl. 1540).\n Apresentado, então, recurso em sentido estrito (e-STJ fls.\n1543/1551), o Tribunal a quo negou-lhe provimento (e-STJ fls.\n1592/1609).\r5. A decisão do Juízo de primeiro grau que indefere\n pedido de produção de perícia contábil não põe fim ao processo\n penal, tampouco possui atributo de definitividade, tratando-se de\n decisão interlocutória simples. Inviável, portanto, a sua impugnação\n direta e de forma antecipada por meio de apelação criminal.\r6.\n Agravo regimental provido em parte, apenas para reconhecer a\n existência de prequestionamento em relação à matéria envolvendo a\n aduzida violação do art. 593, inciso II, do CPP, sem efeitos\n modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator\rOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\n Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/291b647d-23f2-4cda-96d5-a7415c6648c4/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"32f4a8db10a71f49bdd708dbd418d68bd6ed6e22299627bc4461658cfa97436e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}