{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13072,"origem":"stj","sha256_origem":"c352ebe838e969414d79d337951bd9de53975a4962c6a9a1ec2f6757129d3ee8","registro_original":{"id_fonte":"000825367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"165242","numero_registro":"202201522379","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nCARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser\ndecretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por\nconveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da\nlei penal, quando houver prova da existência do crime e indício\nsuficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do\nimputado. Ademais, dispõe o art. 387, § 1º, do mesmo Código que,\nquando da prolação da sentença, \"o juiz decidirá, fundamentadamente,\nsobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão\npreventiva ou de outra medida cautelar\".\n2. In casu, a custódia cautelar do agravante foi adequadamente\nmotivada no risco concreto de reiteração delitiva, pois ele seria\nreincidente, tendo sido condenado, anteriormente, por tráfico de\ndrogas, circunstância que autoriza seu encarceramento cautelar para\ngarantia da ordem pública, consoante pacífico entendimento desta\nCorte.\n3. \"Não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer\nsolto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se\npersistentes os motivos para a preventiva\" (RHC 100.868/SP, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe\n19/9/2018)\n4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,\npois a periculosidade do agravante indica que a ordem pública não\nestaria acautelada com a sua soltura.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00387 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PERICULOSIDADE)\n   STJ - <<RHC 81745>>-MG,\n         <<RHC 82978>>-MT,\n         <<HC 394432>>-SP\n(DIREITO DE RECORRER SOLTO - SEGREGAÇÃO DURANTE A PERSECUÇÃO\nCRIMINAL)\n   STJ - <<RHC 100868>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO,\n         <<AgRg no HC 661326>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"db44c343d949c105f9f885970084720093db6f7a9b42652a535c0b9dc49d62d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}