{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130722,"origem":"stj","sha256_origem":"eb75091509437e2c0e7541989b470a74ff31b4d81ba2a060c3345950bd33dfa0","registro_original":{"id_fonte":"955760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1018972","numero_registro":"202502577157","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-04-07","data_publicacao":"2026-04-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO\n RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO\n GENÉRICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ILEGALIDADE FLAGRANTE.\n AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo regimental\n interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas\n corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, sob o\n fundamento de substituição a recurso próprio e ausência de flagrante\n ilegalidade. O agravante pretende o reconhecimento da causa especial\n de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a\n fixação de regime inicial mais brando, sustentando primariedade,\n bons antecedentes e ausência de fundamentos concretos para o regime\n fechado.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. Há duas questões em discussão:\n(i) definir se é possível reconhecer a causa especial de diminuição\n do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em habeas corpus; e (ii)\n estabelecer se a fixação do regime inicial fechado, com base em\n fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, configura\n flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus\n de ofício.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. O habeas corpus não se presta à\n substituição de recurso próprio, sendo admissível apenas quando\n evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia, conforme\n orientação consolidada desta Corte.\r4. A análise da incidência da\n minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 demanda reexame\n aprofundado do conjunto fático-probatório, pois as instâncias\n ordinárias concluíram, de forma fundamentada, pela dedicação do réu\n a atividades criminosas; tal providência é inviável na via estreita\n do habeas corpus.\r5. A manutenção do regime inicial fechado, embora\n o réu seja primário e tenha sido condenado a 5 anos de reclusão,\n baseou-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do\n delito, em desconformidade com o art. 33, § 2º, \"b\", do Código\n Penal.\r6. A imposição de regime mais gravoso exige motivação\n concreta, não sendo suficiente a mera referência à reprovabilidade\n inerente ao tráfico de drogas, nos termos das Súmulas 440/STJ,\n718/STF e 719/STF.\r7. Constatada a ilegalidade flagrante na fixação\n do regime prisional, impõe-se a concessão parcial da ordem de habeas\n corpus, de ofício, para adequar o regime inicial ao semiaberto.\rIV.\n DISPOSITIVO E TESE\r8. Agravo regimental parcialmente provido, com\n concessão parcial da ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o\n regime inicial semiaberto.\rTese de julgamento:\r1. A análise da\n incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006 exige reexame fático-probatório, inviável em habeas\n corpus, quando as instâncias ordinárias concluíram fundamentadamente\n pela dedicação do réu a atividades criminosas.\r2. A fixação de\n regime inicial mais gravoso do que o legalmente previsto, fundada\n apenas na gravidade abstrata do tráfico de drogas, viola as Súmulas\n440/STJ, 718/STF e 719/STF, configurando flagrante ilegalidade\n sanável por habeas corpus de ofício.\rDispositivos relevantes\n citados: CP, art. 33, § 2º, \"b\"; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º;\n CPP, art. 647-A.\rJurisprudência relevante citada: STJ, RCD no HC\n1.030.367/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.\n8/10/2025; STJ, AgRg no HC 1.003.214/SP, Rel. Min. Og Fernandes,\n Sexta Turma, j. 27/8/2025; STJ, AgRg no REsp 1.995.806/SP, Rel. Min.\n Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 10/5/2022; STJ, HC 951.446/SP,\n Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 14/5/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial\n provimento ao agravo regimental e conceder parcialmente a ordem de\n habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora\rOs Srs.\n Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\n Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/291b647d-23f2-4cda-96d5-a7415c6648c4/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"82037400b49ca8ceae23441977d2ab248ac9119d871e6ca33532f10fb31509c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eb75091509437e2c0e7541989b470a74ff31b4d81ba2a060c3345950bd33dfa0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}