{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130727,"origem":"stj","sha256_origem":"4cfaa5cc6b4bf2a90f5be3e0752404697ad6e76d1f896c673f705b1735ff6aa2","registro_original":{"id_fonte":"955912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3109418","numero_registro":"202504386736","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nNECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES NÃO CONFIGURADOS.\nEMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.\n1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte\nembargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na\ninexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é\ncompatível com o recurso protocolado.\n2. Assiste razão ao embargante quando alega omissão do acórdão\nquanto ao exame da possibilidade de concessão de habeas corpus de\nofício. Com efeito, a ilegalidade evidente pode ser afastada pela\nconcessão de ordem de habeas corpus de ofício, conforme autoriza o\nart. 647-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Na\nhipótese, contudo, não há nenhuma ilegalidade patente a ser\ncorrigida.\n3. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva\ndo julgador, quando constatada flagrante ilegalidade, o que não se\nverifica na hipótese.\n4. Embargos parcialmente acolhidos, tão somente para fins de sanar a\nomissão apontada e indeferir o pedido de concessão de habeas corpus\nde ofício, nos termos da fundamentação, sem atribuição de efeitos\nmodificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nparcialmente os embargos, sem efeitos modificativos, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/291b647d-23f2-4cda-96d5-a7415c6648c4/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ce7f3a06c40f5e3c9acc69afeb0082080eef7ff0d796d0ec688bf5174d5da039","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4cfaa5cc6b4bf2a90f5be3e0752404697ad6e76d1f896c673f705b1735ff6aa2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}