{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130730,"origem":"stj","sha256_origem":"6e5516925510f73447d5749eb25c8040483fa575c5b2c0b2a2897a307b8d3ea5","registro_original":{"id_fonte":"956074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"TutPrv no HC","classe_descricao":"TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1070160","numero_registro":"202600313050","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECEBIDO COMO\n AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA\n INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.\n AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Tutela provisória recebida como agravo regimental, pelo princípio\n da fungibilidade recursal. O agravo foi interposto contra decisão\n do Ministro Presidente do STJ que indeferiu liminarmente habeas\n corpus, em razão da ausência de juntada de peça essencial,\n consistente no inteiro teor do acórdão proferido em agravo em\n execução penal, indicado como ato coator.\n2. O agravante sustenta que o acórdão do Tribunal de origem teria\n sido devidamente juntado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de peças\n essenciais à instrução do habeas corpus inviabiliza o conhecimento\n da impetração.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A prova em habeas corpus deve ser pré-constituída e\n incontroversa, sendo responsabilidade do impetrante a adequada\n instrução do writ com documentos suficientes para análise da alegada\n ilegalidade.\n5. No caso concreto, os autos não foram instruídos com peça\n essencial, o inteiro teor do acórdão estadual que negou provimento\n ao agravo em execução defensivo, inviabilizando o exame do mérito do\n habeas corpus.\n6. Mantida a conclusão quanto à deficiência de instrução e ao não\n conhecimento do habeas corpus, fica prejudicado o exame da petição\n de tutela provisória que visa à reapreciação do pedido de medida\n liminar formulado na impetração.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n1. A ausência de peças essenciais à instrução do habeas corpus\n inviabiliza o conhecimento da impetração.\n Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais\n expressamente citados no voto.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 973.101/RS, Rel.\n Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 12/3/2025; STJ, HC n.\n932.700/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de\n13/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/291b647d-23f2-4cda-96d5-a7415c6648c4/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"26524f510a5db39336ad37416e55ace87026e4126ab340b17e924c5e97dddbae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}