{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130749,"origem":"stj","sha256_origem":"33a4900a5168047c9455c86f1e9fddc3c1eec99957f60ec8b759369015e804ba","registro_original":{"id_fonte":"956348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1667798","numero_registro":"201700981647","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. LAVAGEM\n DE DINHEIRO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DE\n FATOS E PROVAS. SÚMULA 7, STJ. AUTOLAVAGEM. DISTINÇÃO ENTRE CONDUTAS\n ANTERIORES E POSTERIORES. POSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO.\n PRECEDENTE. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\n AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182, STJ. AGRAVO\n DESPROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo regimental interposto contra\n decisão monocrática que manteve a inadmissibilidade de recurso\n especial. As agravantes foram condenadas por peculato e lavagem de\n dinheiro, entre outros crimes, e alegam violação ao art. 1º da Lei\n n. 9.613/1998, sustentando que não houve ocultação ou dissimulação\n dos valores recebidos.\r2. O Tribunal de origem concluiu que o desvio\n de recursos para empresas de assessoria e a entrega direta de\n valores constituem o delito de peculato e que não há bis in idem com\n a lavagem de dinheiro, pois esta última decorreu de condutas\n posteriores, como a distribuição de lucros e a declaração de valores\n ao Fisco.\rII. Questão em discussão\r3. A questão em discussão\n consiste em saber se houve bis in idem entre os crimes de peculato e\n lavagem de dinheiro, considerando a prática de atos autônomos após a\n consumação do peculato.\r4. A questão também envolve a possibilidade\n de revaloração jurídica dos fatos sem reexame do acervo\n fático-probatório, em face da aplicação da Súmula n. 7, STJ, e a\n necessidade de revisão da dosimetria da pena.\rIII. Razões de\n decidir\r5. É inviável o reexame do acervo fático-probatório para\n afastar as conclusões do acórdão recorrido acerca da ocultação e\n dissimulação dos valores recebidos após a prática dos crimes de\n peculato, nos termos da Súmula n. 7, STJ.\r6. Nas hipóteses de\n autolavagem admite-se a condenação simultânea pelo crime antecedente\n e pela lavagem de dinheiro, desde que seja demonstrada a existência\n de atos diversos e autônomos daqueles que compuseram a realização do\n primeiro crime. No caso dos autos, os crimes de peculato foram\n configurados quando OSCIPs firmaram termos de parceria com o Poder\n Público para, posteriormente, fazer pagamentos sem causa a outras\n empresas, a fim de permitir que terceiros se apropriassem\n indevidamente das verbas públicas. A lavagem de dinheiro, por outro\n lado, foi caracterizada por atos posteriores que não constituem\n desdobramentos naturais dos crimes de peculato, a exemplo da\n distribuição de lucros operacionais pelas empresas de assessoria e\n da utilização de artifícios contábeis e tributários para conferir\n aparência regular ao produto dos crimes. Portanto, não há que se\n falar em bis in idem entre o peculato e a lavagem de dinheiro.\r7. É\n inviável a análise de tese que apenas reitera o mérito do recurso\n anteriormente interposto, sem apontar argumentos específicos\n destinados a infirmar os fundamentos da decisão agravada.\rIV.\n Dispositivo e tese\r8. Agravo parcialmente conhecido e, nessa\n extensão, desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Não há bis in idem\n entre peculato e lavagem de dinheiro quando há atos autônomos após o\n peculato. 2. O pedido de revaloração jurídica dos fatos não afasta a\n aplicação da Súmula n. 7, STJ, se, no caso concreto, for necessário\n o reexame do acervo fático-probatório para afastar as conclusões do\n acórdão recorrido; 3. A mera reiteração do mérito do recurso\n anteriormente interposto não autoriza o conhecimento do agravo\n regimental, por ofensa ao princípio da dialeticidade\".\rDispositivos\n relevantes citados: Lei n. 9.613/1998, art. 1º; Código Penal, arts.\n288, 299, 312.\rJurisprudência relevante citada: STJ, APn n. 856/DF,\n Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 06.02.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Messod Azulay\n Neto.\rOs Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da\n Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo\n Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/291b647d-23f2-4cda-96d5-a7415c6648c4/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f8c6c30a4e237fa85349a91a8b4d2c35ae3595a3850852263723179a27a7222c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}