# Registro público: STJ — 1667798 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-04-15 - **Publicação:** 2026-04-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130749/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130749.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 33a4900a5168047c9455c86f1e9fddc3c1eec99957f60ec8b759369015e804ba ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 956348 - **Número de registro na fonte:** 201700981647 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7, STJ. AUTOLAVAGEM. DISTINÇÃO ENTRE CONDUTAS ANTERIORES E POSTERIORES. POSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve a inadmissibilidade de recurso especial. As agravantes foram condenadas por peculato e lavagem de dinheiro, entre outros crimes, e alegam violação ao art. 1º da L… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7, STJ. AUTOLAVAGEM. DISTINÇÃO ENTRE CONDUTAS ANTERIORES E POSTERIORES. POSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve a inadmissibilidade de recurso especial. As agravantes foram condenadas por peculato e lavagem de dinheiro, entre outros crimes, e alegam violação ao art. 1º da Lei n. 9.613/1998, sustentando que não houve ocultação ou dissimulação dos valores recebidos. 2. O Tribunal de origem concluiu que o desvio de recursos para empresas de assessoria e a entrega direta de valores constituem o delito de peculato e que não há bis in idem com a lavagem de dinheiro, pois esta última decorreu de condutas posteriores, como a distribuição de lucros e a declaração de valores ao Fisco. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem entre os crimes de peculato e lavagem de dinheiro, considerando a prática de atos autônomos após a consumação do peculato. 4. A questão também envolve a possibilidade de revaloração jurídica dos fatos sem reexame do acervo fático-probatório, em face da aplicação da Súmula n. 7, STJ, e a necessidade de revisão da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 5. É inviável o reexame do acervo fático-probatório para afastar as conclusões do acórdão recorrido acerca da ocultação e dissimulação dos valores recebidos após a prática dos crimes de peculato, nos termos da Súmula n. 7, STJ. 6. Nas hipóteses de autolavagem admite-se a condenação simultânea pelo crime antecedente e pela lavagem de dinheiro, desde que seja demonstrada a existência de atos diversos e autônomos daqueles que compuseram a realização do primeiro crime. No caso dos autos, os crimes de peculato foram configurados quando OSCIPs firmaram termos de parceria com o Poder Público para, posteriormente, fazer pagamentos sem causa a outras empresas, a fim de permitir que terceiros se apropriassem indevidamente das verbas públicas. A lavagem de dinheiro, por outro lado, foi caracterizada por atos posteriores que não constituem desdobramentos naturais dos crimes de peculato, a exemplo da distribuição de lucros operacionais pelas empresas de assessoria e da utilização de artifícios contábeis e tributários para conferir aparência regular ao produto dos crimes. Portanto, não há que se falar em bis in idem entre o peculato e a lavagem de dinheiro. 7. É inviável a análise de tese que apenas reitera o mérito do recurso anteriormente interposto, sem apontar argumentos específicos destinados a infirmar os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há bis in idem entre peculato e lavagem de dinheiro quando há atos autônomos após o peculato. 2. O pedido de revaloração jurídica dos fatos não afasta a aplicação da Súmula n. 7, STJ, se, no caso concreto, for necessário o reexame do acervo fático-probatório para afastar as conclusões do acórdão recorrido; 3. A mera reiteração do mérito do recurso anteriormente interposto não autoriza o conhecimento do agravo regimental, por ofensa ao princípio da dialeticidade". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.613/1998, art. 1º; Código Penal, arts. 288, 299, 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, APn n. 856/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 06.02.2018. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1667798 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 33a4900a5168047c9455c86f1e9fddc3c1eec99957f60ec8b759369015e804ba - **SHA-256 do comentário:** 5beb991dc7633f1f4d6e5d66747a062ca8291d9d0cbca7a8394c08c095c49f43