{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13076,"origem":"stj","sha256_origem":"e59b1336fe6d8949169b498804a7fdbbab87de1b47f74efb2a3dff03161c0f75","registro_original":{"id_fonte":"000825383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1645241","numero_registro":"202000053374","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ESTATUTO D A\nCRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE\nCONDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO MÁXIMO PREVISTO PARA A\nINTERNAÇÃO.\n1. O agravo regimental deve apresentar argumentos novos e\nsuficientes para infirmar os termos da decisão agravada, sob pena de\nmanutenção do decisum por seus próprios fundamentos.\n2.  Em caso de descumprimento de condição imposta em remissão\npré-processual, o lapso da prescrição da pretensão socioeducativa é,\nem regra, regulado pelo máximo de duração de medida socioeducativa\nprevista no ECA, que, a teor do art. 121, § 3º, do Estatuto\nMenorista, é de 3 anos. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art121_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00121 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS E SUFICIENTES -\nMANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG,\n         <<AgRg no RHC 135072>>-RS,\n         <<AgRg no HC 648586>>-SP\n(EMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO - PRAZO\nPRESCRICIONAL REGULADO PELO MÁXIMO PREVISTO PARA A INTERNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 600711>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"20e4fae17ff545d58c6d4879443b1216580427cfa3d878bacf07bcb9dae0222b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}