{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130760,"origem":"stj","sha256_origem":"fdc91f4a96bb7a232bf22b08a56e9aa944379b771e0bcb7a8494121761102a59","registro_original":{"id_fonte":"956475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1667798","numero_registro":"201700981647","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. LAVAGEM DE\n DINHEIRO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS\n PRÉVIAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SUPOSTO DILEMA\n QUANTO À ESPÉCIE DELITIVA A SER PRATICADA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS\n ENTRE OS SÓCIOS. CONDUTA QUE NÃO CONSTITUI DESDOBRAMENTO NATURAL DO\n CRIME DE PECULATO. ADEQUAÇÃO TÍPICA AO DELITO DE LAVAGEM DE\n DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO DE\n 2/3. INÚMEROS DELITOS. SÚMULA 83, STJ. CONFISSÃO QUALIFICADA.\n ATENUAÇÃO DA PENA EM 1/12. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DOS PEDIDOS DE\n HABEAS CORPUS DE OFÍCIO E DE MANIFESTAÇÃO SOBRE MATÉRIAS DE TEOR\n CONSTITUCIONAL. Parcial provimento.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo\n regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao\n recurso especial para reconhecer a incidência da atenuante da\n confissão e redimensionar a pena dos delitos de peculato. O\n agravante foi condenado por crimes previstos nos artigos 288, 299 e\n 312 do Código Penal e no artigo 1º da Lei n. 9.613/1998.\n 2. A defesa\n suscitou nulidade da interceptação telefônica, alegando que a prova\n se fundou em denúncia anônima e que houve ofensa ao princípio da\n subsidiariedade. A decisão anterior considerou a interceptação\n lícita, fundamentada e precedida de diligências.\n 3. A defesa também\n alegou bis in idem entre os crimes de lavagem de dinheiro e\n peculato, e questionou a dosimetria da pena.\n II. Questão em\n discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a\n interceptação telefônica, baseada em denúncia anônima e precedida de\n diligências, é válida e se houve bis in idem entre os crimes de\n lavagem de dinheiro e peculato.\n 5. Outra questão é a adequação da\n dosimetria da pena, considerando a aplicação da atenuante da\n confissão e do instituto da continuidade delitiva.\n III. Razões de\n decidir\n 6. A interceptação telefônica pode ser deflagrada a partir\n de denúncia anônima, desde que os fatos denunciados tenham sido\n previamente averiguados por meio de diligências.\n 7. Em atenção à\n Súmula n. 282, STF, é inviável a análise de teses jurídicas que não\n foram discutidas pelo Tribunal de origem, como as atinentes ao\n princípio da subsidiariedade e ao suposto dilema imposto ao\n agravante no que tange à espécie delitiva a ser praticada (lavagem\n de dinheiro ou sonegação fiscal).\n 8. A distribuição de lucros entre\n os sócios da pessoa jurídica não é mero exaurimento do crime de\n peculato, pois a realização de operações contábeis com a finalidade\n de ocultar a origem ilícita dos recursos obtidos não é desdobramento\n natural daquele delito. Ademais, as condutas perpetradas pelo\n agravante se subsomem perfeitamente ao art. 1º, § 1º, inciso I, da\n Lei n. 9.613/1998. Portanto, não há bis in idem entre os crimes de\n lavagem de dinheiro e peculato.\n 9. A pena dos crimes praticados em\n continuidade delitiva deve ser aumentada à razão de 2/3 (dois\n terços) quando o número de condutas praticadas for igual ou superior\n a 7 (sete).\n 10. A confissão qualificada justifica a atenuação da\n pena no patamar de 1/12 (um doze avos), segundo os princípios da\n individualização da pena e da proporcionalidade.\n 11. Segundo a Corte\n Especial, o STJ não deve se manifestar sobre matérias de teor\n constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena\n de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Além disso,\n é inviável o manejo do habeas corpus de ofício como sucedâneo\n recursal ou para superar vícios do recurso inadmitido.\n IV.\n Dispositivo e tese\n 12. Agravo regimental parcialmente provido.\n Tese\n de julgamento: \"1. A interceptação telefônica baseada em denúncia\n anônima é válida se precedida de diligências que confirmem a\n plausibilidade dos fatos. 2. Em atenção à Súmula n. 282, STF, é\n inviável a análise de teses jurídicas que não foram discutidas pelo\n Tribunal de origem. 3. Não há bis in idem entre os crimes de lavagem\n de dinheiro e peculato quando a lavagem é configurada por condutas\n posteriores de ocultação, como a distribuição de lucros e outras\n operações contábeis destinadas a ocultar a origem ilícita dos\n recursos auferidos. 4. A pena dos crimes praticados em continuidade\n delitiva deve ser aumentada à razão de 2/3 (dois terços) quando o\n número de condutas praticadas for igual ou superior a 7 (sete). 5. A\n confissão qualificada deve ser considerada na segunda fase da\n dosimetria da pena, porém em patamar inferior a 1/6 (um sexto). 6. O\n STJ não deve se manifestar sobre matérias de teor constitucional,\n ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da\n competência do Supremo Tribunal Federal, sendo inviável, ainda, o\n manejo do habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal ou para\n superar vícios do recurso inadmitido.\"\n Dispositivos relevantes\n citados: Código Penal, arts. 288, 299, 312; Lei n. 9.613/1998, art.\n 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 191.678/SP,\n Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 18.04.2024; AgRg no RHC n.\n 119.835/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de\n 26/4/2023; APn n. 702/AP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe de\n 14/8/2020; AgRg no HC n. 882.377/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Otávio\n de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJe de\n 21/6/2024; AgRg no REsp n. 2.073.676/SC, Quinta Turma, Rel. Min.\n Joel Ilan Paciornik, DJe de 18/12/2023; EDcl no AgRg nos EAg n.\n 1.333.195/PR, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de\n 25/4/2024; EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.844.716/AM, Corte Especial,\n Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 14/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas,\n Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik\n votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr.\n Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art1_par1"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083","LEG:FED LEI:009613 ANO:1998\n *****  LCLOBDV-98    LEI SOBRE CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE\n BENS, DIREITOS E VALORES\n         ART:00001 PAR:00001 INC:00001 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - DENÚNCIA ANÔNIMA - PRÉVIAS DILIGÊNCIAS\n - REALIZAÇÃO)\n    STJ - <<AgRg no RHC 119835>>-SP, <<AgRg no RHC 191678>>-SP\n (CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - NÚMERO DE DELITOS)\n    STJ - <<APn 702>>-AP\n (CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - FRAÇÃO REDUZIDA)\n    STJ - <<AgRg no HC 882377>>-SC, <<AgRg no REsp 2073676>>-SC\n (RECURSO ESPECIAL - EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE)\n    STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1844716>>-AM\n (HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - RECURSO INADMITIDO - SUPERAÇÃO DE VÍCIOS\n - INVIABILIDADE)\n    STJ - <<EDcl no AgRg nos EAg 1333195>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/291b647d-23f2-4cda-96d5-a7415c6648c4/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d896795dbc749e9e8be2f6fcd042a4bca3537b60c4b9225a53802274efa8342a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fdc91f4a96bb7a232bf22b08a56e9aa944379b771e0bcb7a8494121761102a59","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}