{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130765,"origem":"stj","sha256_origem":"06ad91ee8fb7a170e1027cbd6e97820718973e75d57d0f7fcc62c6ec966f71ab","registro_original":{"id_fonte":"953885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2876103","numero_registro":"202500784769","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-03-18","data_publicacao":"2026-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE\n VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE\n CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXCESSO DE LINGUAGEM. SÚMULA N. 7/STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO\n ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n I. Caso em exame\n 1.\n Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n.\n 182/STJ, em ação penal submetida ao Tribunal do Júri na qual o\n agravante, pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio\n qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP), foi absolvido pelo\n Conselho de Sentença mediante quesito genérico (art. 483, III, do\n CPP) em razão da tese de legítima defesa (art. 386, VI, do CPP).\n 2.\n O Tribunal de origem, ao julgar apelação ministerial, rejeitou\n preliminar de nulidade por suspeição de jurado, cassou o veredicto\n absolutório por considerá-lo manifestamente contrário à prova dos\n autos (art. 593, III, \"d\", do CPP) e determinou a realização de novo\n julgamento popular.\n 3. No recurso especial, fundado nas alíneas \"a\"\n e \"c\" do art. 105, III, da CF, a defesa sustentou: (i) nulidade por\n excesso de linguagem no acórdão de apelação, por aplicação analógica\n do art. 413, § 1º, do CPP; (ii) violação à soberania dos veredictos\n (art. 5º, XXXVIII, \"c\", da CF e art. 483, III, do CPP), diante da\n absolvição pelo quesito genérico; e (iii) afronta ao art. 593, III,\n \"d\", do CPP, ao argumento de que o veredicto do Conselho de Sentença\n não seria manifestamente contrário à prova dos autos.\n II. Questão em\n discussão\n 4. Há três questões em discussão:\n (i) saber se o agravante\n cumpriu o ônus da impugnação específica, afastando o óbice da Súmula\n n. 182/STJ e viabilizando o conhecimento do agravo em recurso\n especial;\n (ii) saber se a cassação do veredicto absolutório pelo\n Tribunal de origem, com fundamento no art. 593, III, \"d\", do CPP,\n por tê-lo reputado manifestamente contrário à prova dos autos, viola\n a soberania dos veredictos e se tal conclusão pode ser revista em\n recurso especial, à luz da Súmula n. 7/STJ e do Tema n. 1.087 do\n STF;\n (iii) saber se o acórdão de apelação que anulou o julgamento\n popular incorreu em excesso de linguagem, à luz do art. 413, § 1º,\n do CPP, e do dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da\n Constituição Federal.\n III. Razões de decidir\n 5. Reconhece-se que o\n agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso na origem, atendendo ao princípio da\n dialeticidade, motivo pelo qual se afasta o óbice da Súmula n.\n 182/STJ e se conhece do agravo em recurso especial.\n 6. A alegada\n violação à soberania dos veredictos, fundada em dispositivos\n constitucionais, não pode ser examinada em recurso especial,\n porquanto tal recurso se destina à uniformização da interpretação da\n legislação federal infraconstitucional e não comporta controle\n direto de normas constitucionais.\n 7. A revisão da conclusão do\n Tribunal de origem, segundo a qual a tese de legítima defesa carece\n de suporte probatório mínimo e o veredicto absolutório se revelou\n manifestamente contrário à prova dos autos, demandaria reexame do\n acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.\n 7/STJ.\n 8. À luz do Tema n. 1.087 do STF, a soberania dos veredictos\n não impede a anulação de absolvição pelo quesito genérico quando\n esta se mostra manifestamente contrária à prova dos autos, sendo\n legítima a cassação do veredicto desprovido de racionalidade\n endoprocessual e dissociado do conjunto probatório e dos debates em\n plenário.\n 9. A incidência de óbice processual ao conhecimento do\n recurso especial pela alínea \"a\" - consistente na vedação ao\n revolvimento de fatos e provas - prejudica, por consequência, o\n exame do dissídio jurisprudencial deduzido pela alínea \"c\", quando\n ambas as vias se fundam na mesma tese jurídica e nos mesmos\n dispositivos de lei federal.\n 10. A controvérsia sobre excesso de\n linguagem possui natureza eminentemente jurídica e não atrai, em\n regra, a Súmula n. 7/STJ, impondo-se o exame do mérito da\n alegação.\n 11. Distinguem-se os regimes jurídicos da decisão de\n pronúncia e do acórdão de apelação: enquanto a pronúncia constitui\n juízo de admissibilidade da acusação e deve ser redigida com\n parcimônia para não influenciar o ânimo dos jurados (art. 413, § 1º,\n do CPP), o acórdão de apelação exerce controle de legalidade do\n veredicto e deve ser motivado (art. 93, IX, da CF), explicitando de\n forma concreta a desconformidade do julgamento com o acervo\n probatório quando reconhece decisão manifestamente contrária à prova\n dos autos.\n 12. O dever do Tribunal de origem de fundamentar a\n excepcional anulação de julgamento pelo Júri com base no art. 593,\n III, \"d\", do CPP, delimitando a ausência de racionalidade\n endoprocessual do veredicto, não se confunde com excesso de\n linguagem, que somente se caracteriza quando há uso de termos\n peremptórios ou de eloquência acusatória aptos a influenciar\n indevidamente o futuro julgamento.\n 13. No caso concreto, o acórdão\n de apelação utilizou linguagem técnica, sóbria e descritiva,\n limitando-se a cotejar, de forma objetiva, os depoimentos\n testemunhais e a versão defensiva para demonstrar a manifesta\n contrariedade do veredicto às provas dos autos, sem antecipar juízo\n definitivo de culpabilidade ou dirigir persuasão aos jurados, razão\n pela qual não se configura excesso de linguagem.\n IV. Dispositivo e\n tese\n 14. Resultado do Julgamento: Agravo regimental provido para\n afastar o óbice da Súmula n. 182/STJ, conhecer do agravo em recurso\n especial e, em seguida, conhecer parcialmente do recurso especial e,\n na extensão, negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento:\n 1. O\n cumprimento do ônus da impugnação específica afasta a incidência da\n Súmula n. 182/STJ e autoriza o conhecimento do agravo em recurso\n especial.\n 2. A aferição, pelo Tribunal de origem, de que o veredicto\n do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos constitui juízo\n fundado na análise do acervo fático-probatório, insuscetível de\n revisão em recurso especial, em razão da Súmula n. 7/STJ.\n 3. A\n soberania dos veredictos não impede a anulação de absolvição fundada\n em quesito genérico quando manifestamente contrária à prova dos\n autos, sendo válida a cassação do veredicto irracional e dissociado\n do conjunto probatório, nos termos do art. 593, III, \"d\", do CPP e\n do Tema n. 1.087 do STF.\n 4. O rigor do art. 413, § 1º, do CPP,\n quanto ao excesso de linguagem na decisão de pronúncia, não se\n aplica, por analogia, ao acórdão de apelação que controla a\n legalidade do veredicto do Júri, o qual deve ser fundamentado em\n observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal.\n 5. A\n fundamentação do acórdão de apelação que anula julgamento do Júri\n com base no art. 593, III, \"d\", do CPP, mediante análise objetiva\n das provas e da racionalidade do veredicto, não configura excesso de\n linguagem quando ausentes expressões peremptórias ou eloquência\n acusatória capazes de influenciar indevidamente novo\n julgamento.\n Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º,\n XXXVIII, \"c\"; CF/1988, art. 93, IX; CP, art. 121, § 2º, II e IV;\n CPP, arts. 386, VI; 413, § 1º; 483, III; 593, III, \"d\", e § 3º;\n Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 182/STJ; Tema n.\n 1.087/STF.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 1.087 de\n repercussão geral (Tribunal do Júri. Anulação de absolvição pelo\n quesito genérico manifestamente contrária à prova dos autos).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, dar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires\n Brandão.Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio\n Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art483","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00093 INC:00009","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00413 PAR:00001 ART:00483 INC:00003 ART:00593\n         INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(JÚRI - ABSOLVIÇÃO - QUESITO GENÉRICO - CONTRARIEDADE MANIFESTA À\n PROVA DOS AUTOS - ANULAÇÃO - SOBERANIA - COMPATIBILIDADE)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 2269502>>-PA\n    STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 1.087\n (JÚRI - ABSOLVIÇÃO - ANULAÇÃO - DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO - EXCESSO DE\n LINGUAGEM - DISTINÇÃO)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 2192473>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2a681d19b95c897b633ec9c1c3b919043409dac1ede9ef12565530c05c3c50f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}