{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130767,"origem":"stj","sha256_origem":"6eb94b4ca2db7704db2bd09fcd96fe5f97dec6c489bc7c5a200cb89b7f4aced8","registro_original":{"id_fonte":"953889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2956206","numero_registro":"202502053690","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-18","data_publicacao":"2026-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETRAÇÃO QUE NÃO\n OPEROU EFEITOS SOBRE O REGIME PRISIONAL. FRAÇÃO DA PROGRESSÃO\n CALCULADA ANTES DA DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.\n 1. A\n Corte já decidiu que, quando o art. 387, § 2º, do Código de Processo\n Penal não é aplicado para fins de determinação de regime inicial, o\n tempo de prisão provisória deve ser considerado como pena cumprida\n para fins de satisfação do requisito objetivo da progressão de\n regime e demais benefícios.\n 2. O art. 112 da Lei de Execução Penal\n deve ser aplicado sobre o total da pena antes da realização da\n detração penal, evitando que o apenado inicie o cumprimento do saldo\n remanescente e resgate prazos adicionais de privação de liberdade\n para acessar os direitos do sistema progressivo.\n 3. No caso dos\n autos, o relatório da situação processual executória evidencia que o\n apenado permanece no regime fechado, demonstrando que a detração\n aplicada na sentença não surtiu efeito na execução da pena, conforme\n o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.\n 4. Excepciona-se o\n entendimento da decisão monocrática agravada, aplicando-se o\n disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal sobre o total da pena\n antes da detração penal.\n 5. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, dar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires\n Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu\n o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.Não participou do\n julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00387 PAR:00002","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n *****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n         ART:00112"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA - NÃO APLICAÇÃO NA FIXAÇÃO DO REGIME\n INICIAL - CÔMPUTO PARA BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO)\n    STJ - <<AgRg no REsp 2153559>>-MT\n (DETRAÇÃO PENAL DURANTE A EXECUÇÃO - ART. 112 DA LEP - TOTAL DA PENA\n - APLICAÇÃO)\n    STJ - <<AgRg no REsp 2126765>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"daa392a1faeb1d753c51862186b9aca88652eae674edea2ebb172d8c553c0190","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6eb94b4ca2db7704db2bd09fcd96fe5f97dec6c489bc7c5a200cb89b7f4aced8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}