{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13077,"origem":"stj","sha256_origem":"a30c558a5d01be384202880335d2179401d3a9b35bbff17c1750f98f2c8a75d8","registro_original":{"id_fonte":"000825384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1881551","numero_registro":"202101349402","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 158 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. INDISPENSABILIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE\nPROVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não obstante o art. 158 do Código de Processo Penal afirmar a\nindispensabilidade do exame de corpo de delito para comprovar\ninfração que deixar vestígios, admite-se a prova da materialidade do\ncrime por outros meios, como boletim de ocorrência, fotografias,\nlaudos elaborados por médicos que atenderam a vítima e comprovantes\nde internação hospitalar.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art167"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00158 ART:00167"],"jurisprudencia_citada":"(EXAME DE CORPO DE DELITO - PROVA DA MATERIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 661479>>-PA,\n         <<AgRg no HC 677259>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9092e3ec5622e31aae0db7ece73b3d6892cba2993e1855fe630d10f3af7880ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}