{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130772,"origem":"stj","sha256_origem":"fe3d0b86e176ec660bc9f83c8965bb6f7970b6960b8e7558a699db8ac0c0d636","registro_original":{"id_fonte":"953897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1716265","numero_registro":"201703257812","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-18","data_publicacao":"2026-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.\n DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. CRIME\n PERMANENTE. ABRANGÊNCIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA\n PARA ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DE DEPOIMENTO. EXIGÊNCIA DE\n PREJUÍZO. CORROBORAÇÃO PROBATÓRIA. ÓBICE AO REEXAME DE PROVAS.\n SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. DENÚNCIA ADEQUADA.\n VEDAÇÃO AO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPENSA\n DE INTIMAÇÃO DE PAUTA. JULGAMENTO EM MESA. INEXISTÊNCIA DE\n CERCEAMENTO DE DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\rAgravo regimental\n parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade,\n conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\rOs Srs.\n Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\n o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\rNão participou do julgamento o\n Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6918e4650970d584b41ef61ff3ca35ee2f668ec9e5c21f1f1811bfb4a3320f82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}