{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130775,"origem":"stj","sha256_origem":"12b24a9f7a8dd7efcfa5975bd74e8bfd0d6cdfb4179625a9842ea770193ca51a","registro_original":{"id_fonte":"953918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1063671","numero_registro":"202505104859","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-18","data_publicacao":"2026-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO\n QUALIFICADO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE\n FISCALIZAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.\r1. A impossibilidade de fiscalização\n do trabalho externo inviabiliza a concessão do benefício, conforme\n entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte.\r2. A\n modalidade de trabalho autônomo, sem local fixo e com autorização\n para deslocamento por uma área extensa, desvirtua a finalidade da\n pena e impede o controle estatal necessário.\r3. Não há ilegalidade\n na decisão que indeferiu o trabalho externo, pois está fundamentada\n na impossibilidade de fiscalização e em conformidade com a\n jurisprudência desta Corte.\r4. A alegação de ausência de\n procedimento disciplinar ou incidente específico não se aplica ao\n caso, pois não se trata de revogação de benefício por descumprimento\n de condições, mas sim de análise da viabilidade de concessão do\n trabalho externo.\r5. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade,\n denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\rOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires\n Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu\n o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\rNão participou do\n julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7b8b39b7026caf589cac759ce642f8afee10a7452abb36438c15182375a413ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"12b24a9f7a8dd7efcfa5975bd74e8bfd0d6cdfb4179625a9842ea770193ca51a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}