{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130778,"origem":"stj","sha256_origem":"5ec8f230e7eea136b11f22fa88f4a92000415ce669fa8e5472aedaa9e2db7a28","registro_original":{"id_fonte":"953939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1064630","numero_registro":"202505114720","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-18","data_publicacao":"2026-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\n HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\n POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.\n SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PROVISÓRIA.\n PACIENTE PRONUNCIADO. SÚMULA 21/STJ. REGULARIDADE DA TRAMITAÇÃO\n PROCESSUAL. PROPORCIONALIDADE NA DURAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EM\n RELAÇÃO A PENA A SER APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO.\n 1. Não é\n possível conhecer do habeas corpus quanto à legalidade da decretação\n da prisão preventiva porque a petição inicial não veio acompanhada\n de cópia do decreto prisional e o Tribunal de origem não se\n manifestou sobre a questão no acórdão impugnado, de modo que o exame\n direto pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida\n supressão de instância.\n 2. Conforme a jurisprudência do Superior\n Tribunal de Justiça, o juízo de proporcionalidade da duração da\n prisão preventiva deve considerar a complexidade do caso, a\n regularidade do andamento do feito e a pena em perspectiva, o que\n afasta a adoção de prazos processuais meramente matemáticos para\n aferição de excesso de prazo.\n 3. Os elementos dos autos demonstram\n que não procede a alegação de que o paciente estaria preso\n cautelarmente desde 9/5/2024 sem decisão de pronúncia, pois o Juízo\n de primeiro grau o pronunciou em 28/11/2025, circunstância que atrai\n a incidência da Súmula 21/STJ, segundo a qual pronunciado o réu fica\n superado o alegado constrangimento por excesso de prazo na\n instrução.\n 4. A alegação de irregularidade na tramitação processual\n não encontra respaldo na documentação juntada, e o tempo total de\n duração da prisão provisória, à luz dos crimes imputados e da pena\n privativa de liberdade potencialmente aplicável, não se revela\n desproporcional, inexistindo constrangimento ilegal apto a\n determinar o relaxamento da prisão provisória.\n 5. Habeas corpus\n conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade,\n conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegar a\n ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros\n Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes\n votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr.\n Ministro Carlos Pires Brandão.Não participou do julgamento o Sr.\n Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:21"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000021"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - COMPLEXIDADE DO PROCESSO - VALORAÇÃO)\n    STJ - <<AgRg no RHC 186668>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"06ddfef116857b97bfc78ab85bc473c9b95441bdcf45e6319d691c0e22bfebec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5ec8f230e7eea136b11f22fa88f4a92000415ce669fa8e5472aedaa9e2db7a28","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}