{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13078,"origem":"stj","sha256_origem":"0fa934a2b84b3765d2e61f0386a098163148ca592ba913c4e64261afb321bc61","registro_original":{"id_fonte":"000825394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2005878","numero_registro":"202103506160","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DO ART. 241-D DO ECA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. \"Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de\ncomunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:\nPena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.\" Art. 241-D do\nECA.\n2. A conduta do agravado consistente na prática de ato libidinoso\ncom criança de 10 anos, via  internet, configura a conduta descrita\nno art. 241-D do ECA.\n3. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:0241D"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DO ART. 241-D DO ECA - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1956494>>-SP,\n         <<HC 334570>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"db94e0bfe311ee6ed501a0797b0502b5a9ec54374fd9bceb38f84e621bfa5038","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}